CONTESTAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA xx VARA CÍVEL DA COMARCA DE

AÇÃO DE COBRANÇA
Processo: xx

xxx, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que abaixo firma a presente - procurações anexas (doc. 01) -, com endereço profissional constante da nota de rodapé, onde recebe eventuais intimações e/ou comunicados, para com supedâneo no artigo 300 e seguintes do CPC, oferecer a presente

CONTESTAÇÃO

na Ação de Cobrança proposta por xxx, já qualificada nos autos em epígrafe, aduzindo os motivos de fato e de direito que seguem:

I - SINOPSE DA AÇÃO AJUIZADA

Aduz a Requerente, em síntese, que firmou com o Requerido contrato para prestação de serviços educacionais.
Desse modo, propôs a autora a presente ação pedindo a sua procedência, pretendendo o recebimento da suposta dívida, referente a cinco parcelas de seis, do segundo semestre de 2012.

Todavia, não há como prosperar tal pretensão, como será demonstrado adiante.

II - DO BENEFÍCIO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Inicialmente, é necessário conceder ao requerido à assistência judiciária gratuita, pautando-se no artigo 4° da Lei n°. 1.060/50, devido ao fato de que este não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, o que justifica conferir a este o benefício da assistência judiciária gratuita.

III - PRELIMINAR

Cumpre salientar que o presente processo deverá ser julgado extinto, sem julgamento de mérito, pois que ausentes os pressupostos regulares de desenvolvimento processual, tendo em vista que não há nos autos quaisquer documentos que venham a comprovar a suposta dívida.

Ainda, o pedido na petição inicial encontra-se confuso e incoerente, conforme será demonstrado no mérito da presente Contestação, devendo ainda ser declarada inepta a petição inicial.

Diante do exposto, torna-se imperiosa a apresentação de documento hábil que comprove a suposta dívida alegada sob pena de nulidade e