Petição Inicial de Indenização contra empresa de telefonia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (...) -PR FULANO DE TAL, brasileiro, casado, portador CIRG nº. (...) SESP/PR, CPF/MF (...), residente e domiciliado na Rua (...)- município de (...) – CEP (...), através de sua advogada infra assinado, com escritório profissional na Rua (...), nesta cidade de (...), vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a competente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, face de : OI TELEFONIA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 76.535.764/0001-com sede na Rua Travessa Teixeira de Freitas, 75- Bairro Mercês- CEP 80.410-905 Curitiba-PR, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1- DOS FATOS O Autor contratou os serviços da Ré por conta de propagandas realizadas com valores atrativos. O serviço contratado foi Oi Velox res 1mb blp no valor de R$ (...) e o Oi Fixo – franquia 200 minutos no valor de R$ (...) , conforme anexo. Ocorre que nos meses seguinte a contratação o Autor recebeu diversas faturas em sua casa na qual os valores excedem o contratado conforma anexo. É possível deslumbrar de uma maneira ampla na tabela abaixo: Mês Oi Fixo Oi Velox Excedente Total O fato é que o Autor contratou um serviço que custaria no total o valor de R$ (...) mensalmente, mas que no decorrer de cinco meses o

, já qualificado(a) nos autos em epígrafe, que move contra a OI BRASIL TELECOM S/A, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu procurador infra-assinado, inconformada com a r. sentença, oferecer o presente RECURSO DE APELAÇÃO na forma das razões a seguir aduzidas. Requer assim, se digne V. Exa., receber o presente Recurso, determinando o seu processamento na forma de lei, para apreciação pelo EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DE SANTA…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E DANO MORAL. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDUTA ABUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS: O decisum determinou a restituição de valores referentes aos serviços Arrec. Terc. Super Seg. Prem. ACE; Franquia Pluri Amigos; Chamada em espera (Pacote inteligente); 112 – Plano Conta Completa; Comodidade Ident. Chamadas Telefônicas (Pacote Inteligente), eis…

ajuizar ... AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS/REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... em face da empresa XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. XXXXXX e estabelecida na Avenida XXXX, Conjunto XX, Lote XXX, XXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito que articuladamente passa a apresentar: i. dos fatos A Autora é cliente da empresa Ré possuindo um acesso de…

EXORDIAL, uma vez que pela apurada análise de vossa excelência, poderá o digníssimo constatar que a mesma não preenche os requisitos estabelecidos no CPC, in verbis: CPC. Art. 282. A petição inicial indicará: II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; Do Pedido CPC. Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém,…

Problemática da Ação e do Processo: Carência da ação; ilegitimidade ativa/passiva; possibilidade jurídica do pedido; interesse processual; interesse recursal; indeferimento inicial; inépcia; Ação Civil Pública por associação: (i)legitimidade; legitimidade no direito individual homogêneo, etc. Processo: 2015.005612-0 (Acórdão) Relator: José Inacio Schaefer Origem: Joinville Orgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial Julgado em: 24/03/2015 Juiz Prolator: Viviane Isabel Daniel…

224 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL APELAÇÃO CÍVEL nº 0087972-15.2014.8.19.0001 APELANTE: OI MÓVEL S/A APELADA: HUNTER CONSULTING GROUP LTDA – EPP RELATORA: DES. DENISE LEVY TREDLER QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RELAÇÃO DE CONSUMO ENVOLVENDO A…

Camila_a_andrade@hotmail.com Kamillakpiva@hotmail.com Curso Técnico Em Redes De Computadores, Telefonia IP INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA PARA A IMPLANTAÇÃO DO VOIP E SUAS VANTAGENS RESUMO Para a implantação e um sistema Voip em uma empresa, deve-se levar em consideração toda a sua infraestrutura, levando em conta o custo gasto com telefonia convencional e os custos para uma nova implantação, se utilizará a rede de dados existente, e todos os benefícios que o Voip irá trazer para o local,…

NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO Inicial de Ação de Indenização por danos morais c/c repetição de indébito, proposta contra Operadora de Telefonia Celular, uma vez que, inobstante solicitação, feita à Requerida, de bloqueio do aparelho celular e de suspensão da emissão de faturas para pagamento de serviços que não estavam mais sendo utilizados, a Requerente continuou a receber boletos de cobrança, tendo seu nome incluído indevidamento no Serasa, o que a obrigou a…

Vivo S.A é uma operadora brasileira de telefonia movel, fixa, internet banda larga e TV por assinatura. Formada em 2003 pela fusão de antigas companhias estatais de celular existente no Brasil e fundada como uma parceria entre a Portugal Telecom e a espanhola Telefonica, a qual comanda a empresa após a compra das ações da Portugal Telecom em junho de 2010. Possui mais de 70 milhões de clientes em todo o Brasil, o que a coloca como a maior operado de telefonia brasileira. Porém em 2012…