Inicial Cobrança Abusiva

desse contrato já se extrai a existência de cláusulas abusivas, juros acima da média de mercado e cumulação de correção monetária com comissão de permanência dentre outras ilegalidades. Circunstâncias que fizeram com que o autor viesse buscar judicialmente a reparação dos prejuízos sofridos, bem como, cessasse os abusos constantes no contrato de adesão estipulado pelo réu. Embora o autor já tenha compreendido a existência de cláusulas abusivas no referido contrato, o mesmo vem…

SÍNTESE DO PROCESSO Cuida-se da revisão de contrato de cartão de crédito n°., cujos termos de adesão não foram juntados nos autos. Contudo foram juntadas as faturas (fls.), onde há previsão de cobrança de juros 15,99% ao mês. Trata-se de pedido de revisão contratual por constar cláusulas abusivas e onerar absurdamente a recorrente, ocorre que a recorrente ao firmar contrato de utilização do cartão Carrefour com o recorrido não recebeu sua via do contrato de adesão e por ser idosa…

Assis, Estado de São Paulo, nos autos da ação de cobrança, convertida em execução pelo Juízo, que lhe move BANCO ITAUCARD LTDA., feito em epígrafe, por intermédio de seu advogado in fine assinado, vem à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no artigo 736, do Código de Processo Civil, propor EMBARGOS À EXECUÇÃO, pelas razões que a seguir expõe: I – RESUMO DA PRETENSÃO. A embargada ingressou com ação de cobrança pelo rito ordinário em face do…

índice Geral de Preços – Disponibilidade interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV-RJ). Como se percebe, a avença celebrada diferencia e separa as duas formas de cobranças de aluguéis, a forma do aluguel mínimo e a forma do aluguel percentual. Jamais a norma reúne em uma só cobrança, ambas as formas, estabelecendo condições para que, seja devido em determinada situação o aluguel mínimo, e em outra o aluguel percentual. Vale ressaltar que, ainda, durante…

EXCESSIVA A existência da excessiva onerosidade é latente no presente caso em tela, portanto, andou muitíssimo bem a sentença. Diga-e ainda que a conseqüência desta onerosidade decorre de insistentes clausulas contratuais estipuladas pelo réu nulas e abusivas, entretanto, tal fato não é de sensu comum, pois são também articuladas, ou melhor, são colocadas de modo tão intrínseco, para burlar a legislação, que o homem médio dificilmente constata. DOS JUROS O autor faz questão de…

6289241604 Carlos Alberto Santos- 7667718573 Hebert Paulo Dos Santos Silva – 6461317573 Leandro F. de Oliveira - 111253209 ATPS – Atividades Práticas Supervisionadas São José/SC 2015 Anhanguera Educacional Direito ETAPA 1 - PETIÇÃO INICIAL Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do I Juizado Especial Cível da Comarca da capital SÓCRATES, brasileiro, solteiro, professor, portador do CPF nº 03941345689 e da Carteira de Identidade nº 5643978 – SSP/SC, residente na Rua Olávio…

referentes a PIS COFINS, ou seja, está repassando ao consumidor a sua obrigação tributária. Referida cobrança, embora uma prática usual há muitos anos, a qual é feita a partir da data da instalação do padrão da CEMIG na residência do consumidor, deve ser considerada abusiva, ilegal e inconstitucional, visto que não há previsão legal para a respectiva cobrança embutida. É abusiva porque a Requerida cobra o valor dos impostos citados adicionados à tarifa do consumo de energia,…

até acharem eventualmente a comanda. Isso é crime. Se alguém tentar lhe coagir, caso esse infortúnio aconteça com você, chame a polícia! Outra dica importante é sobre a consumação mínima. Não existe. Também é ilegal. Se for associada essa prática à cobrança de couvert ou entrada, pior ainda. Isso é invenção de pirata... O artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor proíbe o fornecedor na venda de produto ou serviço a impor limites quantitativos. Então se você for a alguma lugar…

quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No presente caso, a primeira situação está presente, pois não são raras as vezes que as instituições financeiras, fazem incidir em contratos de financiamento a cobrança de tarifas abusivas, além de capitalização de juros indevidos juntamente com outros encargos, mesmo quando não dispõem de base legal e/ou contratual para tanto. Isto induz a verossimilhança das alegações por parte do Autor. A segunda situação…

reais e quarenta e um centavos) ficando manifesta a cobrança de valores indevidos pela instituição financeira ré, com flagrante locupletamento sem causa. Considerando que estava pagando por mês uma diferença de R$ 30,59 (trinta reais e cinquenta e nove centavos) entre as duas formas de calcular supracitadas, no final do financiamento teve que desembolsar R$ 1.101,24 (mil e cento e um reais reais e vinte e quatro centavos) a mais, em razão da cobrança de juros compostos. Insta…