Embargos de devedor título executivo

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS/SP

Por dependência ao processo n.º 2012.020449-4
Ordem n.° 1.979/2012

DIRCEU LEANDRO, brasileiro, união estável, comerciante, portador do RG nº. 6.635.428 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº. 762.939.638-49, residente e domiciliado na Av. Rui Barbosa nº. 94, centro, no Município de Assis, Estado de São Paulo, nos autos da ação de cobrança, convertida em execução pelo Juízo, que lhe move BANCO ITAUCARD LTDA., feito em epígrafe, por intermédio de seu advogado in fine assinado, vem à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no artigo 736, do Código de Processo Civil, propor EMBARGOS À EXECUÇÃO, pelas razões que a seguir expõe:

I – RESUMO DA PRETENSÃO.

A embargada ingressou com ação de cobrança pelo rito ordinário em face do embargante afirmando, em síntese, que este último aderiu à proposta de contrato de emissão, utilização e administração de “Cartão de Crédito”, com limite de crédito conforme cláusulas estabelecidas na avença.

Altercou que o embargante fez uso do referido cartão sem, no entanto, promover a quitação das faturas referentes à utilização, tornando-se inadimplente, o que deu ensejo à demanda proposta, haja vista o estabelecimento de uma crise jurídica.

O pedido inicial consistiu, portanto, na condenação do requerido, ora embargante, ao pagamento do montante do débito alegado na inicial.

Ao receber a peça inaugural; na decisão de fls. 25, o este Juízo determinou a conversão do rito de ordinário para execução forçada na forma do art. 646 e seguintes, do Código de Processo Civil, determinando, por consequência, a citação do embargante, não para contestar, mas para oferecer embargos.

Como fundamento da mencionada conversão, invocou o Juízo, a presença dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada, sem, no entanto delinear quais requisitos. Verbis: