Inicial Cobrança Abusiva

alguns meses foi verificado em suas faturas de cobrança que a requerida havia passado a cobrar-lhe, arbitrariamente, sem qualquer solicitação, e, portanto, sem a sua concordância, serviço pelo qual nunca contratou, ou seja: MENSALIDADE FRANQUIA ADICIONAL 200 MUNITOS, no valor de R$7,89. Feitos vários contatos com a demandada, no intuito de suspender tais cobranças indevidas, o fato é que a demandada – que sempre se comprometia a cancelar a cobrança por tais serviços que nunca haviam…

informações de interesse exclusivo e unilateral dos bancos – Contrato bancário bilateral e oneroso que pressupõe, como contrapartida a todo preço cobrado, a prestação de serviço vantajoso, útil, benéfico e desejado pelo consumidor – Abusividade da cobrança – Vantagem manifestamente excessiva – Incompatibilidade com a boa-fé e a equidade – Enriquecimento ilícito – CDC, arts. 39, V e 51, IV – CC, art. 884. Dos Fatos O banco réu — pessoa jurídica de direito privado — é instituição…

mercado, pois as parcelas escondiam a cobrança de uma taxa estratosférica e ilegal de 3,47%. Com o acréscimo dos juros abusivos o valor financiado, saltou de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para R$ 14.148,00 (quatorze mil cento e quarenta e oito reais), fracionados em 36 (trinta e seis) parcelas fixas e consecutivas no valor de R$ 393,00 trezentos e noventa e três reais), QUASE QUE O DOBRO DO VALOR FINANCIADO!!! Nesse sentido, inconformado com a cobrança abusiva ao longo de toda relação…

publicidade • Práticas Abusivas • Cobrança de Dívidas • Garantia • Contrato de Adesão • Contrato de Adesão Ao final desta Unidade, o aluno será capaz de: Objetivo de Aprendizado 1. Entender o que vem a ser o Direito do Consumidor. 2. Identificar as fontes do Direito do Consumidor. 3. Entender os conceitos de relação de consumo, consumidor e fornecedor. 4. Compreender quais são as garantias e identificar as clausulas abusiva de uma relação de consumo.

COBRANÇAS INDEVIDAS NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS A atividade de empréstimo de dinheiro realizada pelos Bancos e Financeiras é remunerada pelos juros que fixam, que são por demais altos e causadores do superendividamento. Não bastasse a permissão do Banco Central para que fixem a taxa de juros que quiserem, além de ilegalmente capitalizarem os juros fixados, as instituições financeiras, em muitos casos, costumam fazer cobranças ao consumidor de despesas que são de sua…

Apelada que na referida transação houve a cobrança de juros remuneratórios, capitalização, comissão de permanência, juros moratórios e multa de forma abusiva. Finalizou requerendo a autorização para efetuar os depósitos incidentais e a procedência da demanda. Citada, a instituição financeira apresentou resposta em forma de contestação. Em prejudicial, sustentou a decadência com base no CDC e, no mérito, contrapôs-se aos argumentos expostos na petição inicial. Houve réplica.…

TURMA RECURSAL EMÉRITOS JULGADORES 1. BREVE SÍNTESE DA INICIAL O Recorrente vem por intermédio desta lide tentar reaver os valores que foram lhe cobrados indevidamente durante a relação contratual, conforme contrato de financiamento anexo ao feito. Instruído o feito, apresentada a CONTESTAÇÃO, o Banco Recorrido, não IMPUGNOU de forma efetiva o pagamento ou não do contrato, limitando-se em dizer que as cobranças são legais. Em sentença de mérito, o(a) MM(a). Juíz(a)…

restritiva não tem lugar, porquanto segundo surrada regra de hermenêutica, onde a lei não distingue não é lícito ao intérprete distinguir. 2. Na petição inicial do presente feito constou a qualificação de cada um dos autores e a indicação do cargo que ocupam, sendo todos eles servidores públicos estaduais. Além disso, ajuntaram aos autos, com a inicial, cópia dos respectivos contracheques, e tanto é o que basta. Ademais, a data da inativação dos demandantes é dado de que certamente o…

COLENDA TURMA RECURSAL EMÉRITOS JULGADORES 1. BREVE SÍNTESE DA INICIAL O Recorrente vem por intermédio desta lide tentar reaver os valores que foram lhe cobrados indevidamente durante a relação contratual, conforme contrato de financiamento anexo ao feito. Instruído o feito, apresentada a CONTESTAÇÃO, o Banco Recorrido, não IMPUGNOU de forma efetiva o pagamento ou não do contrato, limitando-se em dizer que as cobranças são legais. Em sentença de mérito, o(a) MM(a).…

Requer e faz jus, portanto, ao benefício da gratuidade judiciária .A determinante legal é explícita, em seu art. 4º, senão vejamos: “Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” E ainda no seu § 1º, diz que é pobre, para fins de se beneficiar da gratuidade judiciária, quem apenas…