Inicial Cobrança Abusiva

agosto/2010, a parte Autora firmou Contrato de Empréstimo Pessoal com Garantia de Alienação Fiduciária com a parte Ré, por meio do contrato de número 42.109.103, com suas cláusulas e condições anexas. Ocorre que de forma deliberadamente abusiva, a empresa Ré IMPÔS para a referida contratação, o pagamento de serviços que são de sua total responsabilidade e custo, como os “Serviços de Terceiros”, no importe de R$ 1.656,00, mais o valor de R$ 100,00, inerente a “Tarifa de…

com a presente ação é a revisão do contrato de financiamento para que sejam expurgadas do financiamento a capitalização diária/mensal dos juros remuneratórios, assim como as cobranças de TAC (Taxa de Abertura de Crédito), denominada no contrato de “Tarifa de Cadastro”, no valor de R$ 509,00 (quinhentos e nove reais), a cobrança de tarifa denominada “Registro de Contrato”, no valor de R$ 58,37 (cinqüenta e oito reais e trinta e sete centavos), bem como a tal “tarifa de avaliação do bem”,…

financiamento este que está sendo corrigido com capitalização diária/mensal, sendo excessivamente oneroso ao Autor, já que as referidas cobranças são repudiadas pelo nosso Ordenamento Jurídico, conforme reiteradas e recentes decisões jurisprudenciais que oportunamente serão mencionadas. E como se não bastasse, o contrato acima descrito e caracterizado prevê, ainda, de forma abusiva/ilícita para o caso de inadimplência, a elevada incidência de comissões de permanência e multa em…

setenta e três centavos), como demonstra o contrato em anexo. 3. Ocorre, Excelência, que no momento da contratação, foram cobradas tarifas abusivas doAutor, as quais desequilibram a relação contratual, tornando o contrato onerosamente excessivo, como se deixará claro mais à frente. 4. As tarifas abusivas acima mencionadas se traduzem na cobrança de Seguros, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais),Serviços de Terceiros no valor de R$ 1.752,00 (hum mil setecentos e cinquenta e…

à mensagem. Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de…

razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I – Dos Fatos: 1. O Autor, em 18/09/08, entabulou com o Réu Contrato de Arrendamento Mercantil nº xxxxxxxxx a ser pago em 60 parcelas, o qual já se encontra quitado. Todavia o Réu acresceu cobranças abusivas e que nem ao menos poderiam ter sido acrescidas no contrato, as quais demonstram um claro excesso. 2. Isto porque, cobrou do Autor o valor de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais) a título de tarifa de cadastro,…

85505-7 PRÁTICAS ABUSIVAS São Paulo – 2012 ALEXSSANDRA APARECIDA DOS REIS GONÇALVES 85505-7 PRÁTICAS ABUSIVAS AS PRÁTICAS ABUSIVAS NA SOCIEDADE Trabalho apresentado à disciplina de Direito do Consumidor, sob orientação do Professor Cristiano Natividade. São Paulo – 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objeto, o estudo acerca dos danos causados pelas práticas abusivas presente no…

econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.” “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”. Ressalta-se que apesar da lei de nº 1.060/50 ser anterior à norma constitucional, houve o perfeito…

de R$ 13.700,00 (treze mil setecentos e noventa reais), para ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas no valor de R$ 463,96 (quatrocentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos). Conforme se depreende dos documentos apresentados na inicial, o Requerente teve algumas despesas ilegais embutidas no contrato de financiamento, tais como: Inserção de Gravame: R$ 37,82 (trinta e sete reais e oitenta e dois centavos), Serv. Correspondente prestado a Financeira R$ 1.623,84 (hum…

moralidade, tendo a ilegalidade dessas cobrança ao consumidor. A Ré foi citada, (fls. 82 e 83) e contestou à presente demanda (fl. 85 a 140), sem juntar documentos probatórios, apenas procuração e contrato social da empresa. Preliminarmente a Ré alega sua ilegitimidade passiva “ad causam”. No mérito alega que:  A cobrança de corretagem e outras taxas cobradas da Requerente são devidas  A restituição em dobro é impossível;  Não existe dano moral nessas cobranças;  E por fim,…