Inicial Cobrança Abusiva

ajuizado várias ações de revisão de contrato com êxito. As principais ilegalidades encontradas nos contratos e com farta Jurisprudência favorável às teses nos Tribunais dizem respeito à cobrança da TAC (Taxa de Abertura de Crédito), cobrança do boleto de cobrança, cobrança da Taxa de retorno (Terceiros) e a cumulação da cobrança de juros moratórios compensatórios e comissão de permenência. Veja abaixo as principais dúvidas sobre o tema. 1) Por quê ajuizar a ação revisional? Ainda vale…

DA INICIAL A parte Requerente alega, em breve relato da inicial, que realizou um “contrato de financiamento” junto ao Requerido, para a aquisição de um veículo automotor, cujo valor concedido seria pago através de parcelas mensais e fixas. Aduz que, no contrato de abertura de crédito, foram incluídas tarifas e taxas administrativas indevidas, sem a especificação exata das mesmas e de seus valores, as quais considera abusivas. Dessa forma, pretende a declaração de nulidade da…

ROZINALDO ALVES PEREIRA Apelado(s) AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Relatora Desembargadora SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Acórdão Nº 590.634 Certificado nº: 44 35 BF 93 29/05/2012 - 18:04 E M E N T A JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DE BEM, INSERÇÃO DE GRAVAME E SERVIÇOS DE TERCEIROS. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O dever de lealdade imposto aos contraentes deve ser especialmente observado nos…

devolução em dobro destes valores cobrados excessivamente. A jurisprudência do Estado do Amapá já tem entendimento pacificado sobre o assunto, senão vejamos: “PERMANÊNCIA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE COBRANÇA BANCÁRIA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. OBSERVÂNCIA AO ART. 42, § ÚNICO DO CDC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A alegação de violação ao ato jurídico perfeito, ante a discussão em…

condições, submetendo-se em absoluta submissão, assinando uma espécie de rendição diante do credor. Não sabe qual a natureza do financiamento realizado, não conhece as condições de pagamento e não pode pagar em dia as parcelas em face da onerosidade abusiva do negócio. Sabe-se inclusive, que tais juros são abusivos comparados com taxas internacionais. Sem mais condições de pagar as parcelas do financiamento em tela e percebendo que estava pagando um valor maior do que realmente devia,…

as jurisprudências nos tribunais. Logo, as cobranças acima especificadas consiste numa onerosidade excessiva para o consumidor, estando o contrato eivado dos vícios acima mencionado (cobrança de seguro proteção financeira, registro de contrato e tarifa de avaliação do bem). 03 – DO DIREITO A cobrança que prevê a obrigação dos pagamentos dos serviços de terceiros, conforme acima demonstrado, são nulas de pleno direito, pois são completamente abusivas e em desacordo com as normas e…

Cuidam os autos de Ação Monitória, em que a demandante, ora apelado, alega ser credor de quantia referente a R$ XXXXX, cujo valor do referido débito seria oriundo de seis contratos de CDC e um contato de crédito rotativo. Informa a apelada em sua inicial que as obrigações assumidas não foram cumpridas pelo apelante. O MM. Juízo a quo julgou procedentes os pedidos feitos pela parte autora, nos seguintes termos: “Ante o exposto, rejeito os embargos, e, por conseqüência, julgo…

____ (doc.___), totalizando assim, um acréscimo no valor inicialmente contratado de R$ 27.407,02 (Vinte e sete mil, quatrocentos e sete reais e dois centavos). Nota-se, Excelência, que não houve FACULTATIVIDADE neste ato de contratar, com a cobrança das taxas de corretagem, bem como da SATI (Assessoria Técnico-Imobiliária). Tal fato, mesmo argumentado pelo autor junto à empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX sobre a legalidade desses serviços, foi dito por esta que se tratava de…

Práticas comerciais abusivas e sociedade de consumo O objeto da presente exposição concentra-se especificamente nos subtemas (a) práticas abusivas e (b) cobrança de dívidas, os quais serão destrinchados a partir do positivado nos artigos 39 a 42 do CDC. 1. Linhas introdutórias A partir do conteúdo do Capítulo V do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, de agora em diante designado de CDC), "Das práticas comerciais", excluindo-se os assuntos que…

A teoria da desconsideração da pessoa jurídica permite que o credor da pessoa jurídica possa promover atos de cobrança e responsabilização diretamente dos sócios e administradores, exigindo destes o que lhe é devido pela pessoa jurídica. 1. Espécies. Duas são as espécies de teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Teoria maior: a que estabelece a insolvência e o uso fraudulento da pessoa jurídica como necessários para a aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica. É a