Ação indenizatória

4544 palavras 19 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXX.

Com pedido de Antecipação Parcial da Tutela Pretendida.

......................., brasileiro, separado judicialmente, comerciante, portador do CPF No. ...................... e CI No. ................ expedida pela SSP/MG, residente e domiciliado na Rua ................, Bairro ............, nesta cidade, CEP: ............... vem, respeitosamente, através de seus procuradores signatários à presença de V.Exa, propor:

AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA PRETENDIDA

em face de BANCO , Instituição Financeira, devidamente inscrita junto ao Banco Central, inscrita no CNPJ sob o No. XXXXX, com agência na Av. ............., No. ....... - Bairro ......... , nesta cidade, CEP: XX.XXX-XXX, pelas seguintes razões de fato e de direito;

I - DOS FATOS

O AUTOR firmou com o banco requerido, há vários anos desde XXXX, contrato de cheque especial com limite de crédito – conta-corrente nº 0000000 – ag. 0000, movimentando-a normalmente no decorrer dos anos e sempre pagando pontualmente os juros e encargos incidentes;

O Autor em grande dificuldade financeira, gerada pela política financeira brasileira sujeito à época, teve que sujeitar-se as taxas de juros impostas pela Ré de forma unilateral e arbitrária, taxas estas superiores aos patamares permitidos legalmente, que são de 12% a .a., e passou a utilizar-se dos limites do cheque especial;

É importante ressaltar que durante todo o período, repita-se, o autor pagou pontualmente os juros, taxas e comissões incidentes impostas pela ré, mesmo, considerando-as excessivas.

Contudo, para surpresa do autor, logo, começou a receber constantes telefonemas de pessoas que se identificavam como prepostos da ré a fim de lhe informar que o saldo de sua conta-corrente estava negativo, pois havia ultrapassado o limite do cheque especial.

Para evitar futuros aborrecimentos (que acabaram

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