Ação indenizatória
Com pedido de Antecipação Parcial da Tutela Pretendida.
......................., brasileiro, separado judicialmente, comerciante, portador do CPF No. ...................... e CI No. ................ expedida pela SSP/MG, residente e domiciliado na Rua ................, Bairro ............, nesta cidade, CEP: ............... vem, respeitosamente, através de seus procuradores signatários à presença de V.Exa, propor:
AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA PRETENDIDA
em face de BANCO , Instituição Financeira, devidamente inscrita junto ao Banco Central, inscrita no CNPJ sob o No. XXXXX, com agência na Av. ............., No. ....... - Bairro ......... , nesta cidade, CEP: XX.XXX-XXX, pelas seguintes razões de fato e de direito;
I - DOS FATOS
O AUTOR firmou com o banco requerido, há vários anos desde XXXX, contrato de cheque especial com limite de crédito – conta-corrente nº 0000000 – ag. 0000, movimentando-a normalmente no decorrer dos anos e sempre pagando pontualmente os juros e encargos incidentes;
O Autor em grande dificuldade financeira, gerada pela política financeira brasileira sujeito à época, teve que sujeitar-se as taxas de juros impostas pela Ré de forma unilateral e arbitrária, taxas estas superiores aos patamares permitidos legalmente, que são de 12% a .a., e passou a utilizar-se dos limites do cheque especial;
É importante ressaltar que durante todo o período, repita-se, o autor pagou pontualmente os juros, taxas e comissões incidentes impostas pela ré, mesmo, considerando-as excessivas.
Contudo, para surpresa do autor, logo, começou a receber constantes telefonemas de pessoas que se identificavam como prepostos da ré a fim de lhe informar que o saldo de sua conta-corrente estava negativo, pois havia ultrapassado o limite do cheque especial.
Para evitar futuros aborrecimentos (que acabaram