PETIÇÃO

Processo N° : XXXXXX - (Ordem: XXXXXXXXX) Ação : Outros Feitos Não Especificados Requerente: XXXXXXXX Requerido:Banco Itaucard S/A Ao décimo terceiro dia do mês de outubro do ano de 2011, às 16:20 horas nesta cidade e comarca de Praia Grande, na Sala de Audiência da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, sob a presidência da MMª. Juíza de Direito Auxiliar, Dra. LUCIANA VIVEIROS CORREA DOS SANTOS SEABRA, comigo escrevente ao seu cargo, foi aberta a audiência de Instrução e Julgamento, nos autos da ação e entre as partes supra-referidas. Abertas, com as formalidades legais, e apregoadas as partes, compareceu o(a) autor(a) e o(a) representante do réu, Sra. Nathalia Simões Almeida. INICIADOS OS TRABALHOS, o(a)s representante(s) do(a) réu(ré) requereu(requereram) e teve(tiveram) deferida(a) a(s) juntada(s) de documentos de representação. Proposta novamente a conciliação, a mesma restou infrutífera. A seguir, pelo(a) patrono(a) do(a)(s) réu(ré)(s) foi apresentada contestação escrita, dando-se ciência ao(à) patrono(a) do(a) autor(a) que assim se manifestou: “MM. Juíza, reitero os termos da inicial”. Ato contínuo, pelas partes foi dito que não tinham interesse na produção de outras provas em audiência, tendo o MM. Juiz declarado encerrada a instrução. Em seguida, pela MM. Juíza foi proferida a seguinte decisão: “VISTOS. Dispensado o relatório nos termos da lei. DECIDO. O pedido é procedente. Consigno, primeiramente, que não é o caso de se acolher a alegação de decadência nos termos em que proposta pela requerida, uma vez que não incidente ao presente caso o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o dispositivo referido diz respeito a vícios ocultos na aquisição de produtos ou prestação de serviços, matéria estranha ao presente litígio, em que se discute a ilegalidade de tarifas cobradas pela ré quando da entabulação do contrato entre as partes. Dúvida não há sobre se tratar de relação de consumo nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90, por se