Infração Que O Contador Podera Sofrer

federal ou estadual, a Prefeitura deverá remeter cópia do relatório a que se refere o presente artigo às autoridades federais ou estaduais competentes. Artigo 8º - Quando se tratar de infração a qualquer dispositivo deste Código, o servidor público municipal competente deverá lavrar o respectivo auto de infração, que fundamentará o processo administrativo de contravenção. Parágrafo único - O processo de contravenção servirá de elemento elucidativo do processo executivo de cobrança…

evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio (homicídio doloso), a pena é aumentada de 1/3, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 anos. § 5º (Perdão judicial) - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. - a sentença que reconhece e concede o perdão tem natureza declaratória da extinção da punibilidade, não existindo…

políticoestatal, contra a arbitrariedade. Compreende dois princípios: 1.2.1. Princípio da reserva legal Não há crime sem lei que o defina nem pena sem cominação legal, ou seja, somente a lei poderá descrever crimes e cominar penas. a) Aspectos Formal: • reserva absoluta da lei (somente a lei poderá veicular matéria penal). Segundo a doutrina dominante, somente a lei, em sua concepção formal e estrita, pode criar tipos e impor penas.; • taxatividade (necessidade da lei…

execução, o devedor poderá oferecer depósito em dinheiro, fiança bancária, nomear bens a penhora ou indicar bens de terceiro para a penhora, desde que aceitos pela Fazenda Pública. DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 23 2 - DOS EMBARGOS DO EXECUTADO Em sua defesa e em face da medida adotada pela Fazenda Pública para satisfação de seus créditos, o executado poderá tomar como meio habilitado para tanto, os embargos do devedor. Uma vez garantida a execução, o executado poderá…

- SEGER-ES - Analista Executivo - Direito ) Caso se verifique, durante a realização de um concurso público, a utilização, por candidatos, de métodos fraudulentos para a obtenção das respostas corretas das provas, a administração pública poderá anular o concurso embasada diretamente no princípio da a) segurança jurídica. b) autotutela. c) transparência. d) eficiência. e) supremacia do interesse público. 27 - (CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária…

prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio (homicídio doloso), a pena é aumentada de 1/3, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 anos. § 5º (Perdão judicial) - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. - a sentença que reconhece e concede o perdão tem natureza declaratória da extinção da punibilidade, não…

por meio de certidão de objeto de pé, oriunda do juízo onde tramita a execução singular (art. 94, § 4º). Ressalte-se que não há limite de valor para o requerimento da falência fundado no inciso II. Nesse passo é conveniente salientar que não poderá haver convolação em falência da execução singular sem requerimento de falência, posto que os requisitos de uma e de outra são completamente diferentes. Além disso, se houver juízos com competência especializada para causas falimentares,…

circulação. 1.8 Será responsabilidade única e exclusiva do candidato o acompanhamento de datas, locais e horários para realização das provas de etapas do concurso. 1.9 O cronograma de atividades do concurso consta no ANEXO II deste Edital, podendo sofrer alterações de acordo com as necessidades. 2. DO QUADRO DE CARGOS E VAGAS: 2.1 No quadro estão especificados os cargos, as quantidades de vagas abertas, o cadastro de reserva técnica, a reserva para candidatos Portadores de Necessidades…

(interno ou externo) pode resultar da necessidade de compensar um desequilíbrio que estava reduzindo a eficiência do sistema empresa. Assim, a firma ao procurar a adaptação, estará reagindo a um estímulo. Esta reação poderá ser passiva ou antecipatória. Planejador que procura adaptar poderá fazê-lo de modo passivo se a resposta programada pela empresa for defasada e dentro dos padrões normais de operação. Já a resposta antecipatória envolve a preocupação por antecipar as mudanças do…

hipótese da contrafação (o agente faz a moeda totalmente) ou b) alteração (modificação de seu valor para maior) . valor menor pode caracterizar estelionato ( acontece para enganar colecionadores) Se a falsificação for grosseira poderá também tipificar o delito de estelionato e não o artigo 289 do CP. ( conforme prevê a Súmula 73 do STJ) Para tipificar o delito, a conduta pode recair sobre moeda nacional ou estrangeira, desde que seja de curso…