Infração Que O Contador Podera Sofrer

determinados, móveis ou imóveis, são penhorados em benefício de um ou mais credores que agem individual e isoladamente. Na falência, arrecada-se o patrimônio do devedor para garantia comum de todos os seus credores, e também, o próprio devedor poderá provocar a declaração judicial de sua própria falência (autofalência), o que não se verifica na execução individual ou ordinária que só resulta da ação de um credor. 4 2) ORIGEM HISTÓRICA No Direito Romano os credores não…

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO 5. DAS AUTUAÇÕES ....................................................................................................58 5.1 Aspectos formais e legais dos autos de infração .................................................................58 5.2. Autos de infração mais utilizados........................................................................................63 6. DA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DE AÇÃO FISCAL................................................

subjetivo: é o direito de punir que surge para o Estado com a prática de uma infração penal. Legislação penal brasileira: Código Penal e leis especiais (ex.: LCP, Abuso de Autoridade, Lei de Tóxicos, Sonegação Fiscal, Porte de Arma, Crimes de Trânsito etc.). Finalidade do direito penal: é a “tutela jurídica”, ou seja, a proteção aos bens jurídicos. Classificação das infrações penais: - crimes ou delitos – é a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção,…

tecnicamente, poderá ser necessária a sua constituição sempre que a empresa possua uma informação razoável sobre a possibilidade de não ter os argumentos que motivaram a contestação de exigências fiscais reconhecidos no processo administrativo ou judicial. Provisões Para Contingências Trabalhistas Assim como a provisão para contingências fiscais, tais provisões não têm a sua dedutibilidade admitida pela legislação fiscal. Porém, devido ao princípio do conservadorismo, poderá…

decisório da gestão com base nas informações contábeis é de suma importância na competitividade do mundo globalizado. 1.3 Contabilidade No Brasil O primeiro ato que caracteriza a evolução da contabilidade no Brasil é um alvará de 1808, obrigando os contadores gerais da Real Fazenda a utilizarem o método das partidas dobradas na escrituração mercantil. De resto, a existência da contabilidade brasileira sempre foi pautada em documentos legais. Em 1850, o Código Comercial instituiu a…

Crimes contra a ordem tributária Enviado por Roger Spode Brutti 1. Resumo 2. Introdução 3. Noções Preliminares sobre Tributo 4. A Classificação Jurídica dos Tributos 5. Distinção entre Auto de Infração e Lançamento 6. Crimes contra a ordem tributária 7. Conclusão 8. Bibliografia Muitas são as leis em um Estado corruptíssimo. (Tácito) RESUMO: O autor procura prelecionar aos leitores, de forma clara e objetiva, a respeito dos crimes tributários existentes no ordenamento…

temporários. 6. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) De acordo com a legislação vigente, a ascensão e a transferência são consideradas formas de provimento de cargo público. 7. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) O servidor público estável só poderá perder o cargo em virtude de sentença penal transitada em julgado e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. 8. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) As universidades podem prover seus…

provisória para o estabelecimento de normas gerais sobre a definição de base de cálculo do IOF. Alternativa a) Correta. O IPI está entre as exceções ao principio da legalidade no que diz respeito às alterações de alíquotas pelo poder executivo, que poderá se dar por meio de decreto. Essa previsão está contida no artigo 153, §1º, da CF/88. Os demais tributos federais são o II, o IE e o IOF. Entretanto, o texto constitucional não cita expressamente essa alteração por meio de decreto.…

art. 5° do Decreto-lei n° 1.146/70 ( 1% - um por cento) para os exercentes de atividades rurais em imóvel sujeito ao ITR. O CTN estabelece “que não constitua sanção por ato ilícito”, pois nesse caso o pagamento compulsório refere-se à multa por infração fiscal e não a tributo. Dispõe ainda que o tributo só pode ser exigido por lei (princípio da legalidade, art. 150, I, da CF) e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O Fisco só pode agira na forma e nos…

prevista para esta lei dispor sobre o seguinte: a) prazo de duração do contrato. b) critérios de avaliação de desempenho. c) remuneração de pessoal. d) formas de contratação de obras, compras e serviços. e) responsabilidade dos dirigentes. 18. (ESAF/Contador Recife/2003) As agências reguladoras criadas nos últimos anos na esfera federal assumiram a forma jurídica de: a) fundações públicas b) órgãos da administração direta c) empresas públicas d) sociedades de economia mista e)…