Infração Que O Contador Podera Sofrer

foi concedida com efeitos meramente prospectivos, isto é, ex nunc, o que traz como conseqüência que os efeitos advindos da EC 19/98 permanecerão em vigor até a data da decisão cautelar, isto é, 02/08/2007, e, a partir da publicação da decisão, não poderá ser realizada contratação pelo regime de emprego para a Administração Pública direta, das Autarquias e das Fundações Públicas.” “Como efeito imediato, tem-se a inaplicabilidade da Lei nº 9.962/2000, que disciplinou o regime de…

preencham os requisitos estabelecidos em lei podem assumir cargos, empregos e funções públicas, os quais não são acessíveis a estrangeiros. 51. (CESPE Analista Judiciário Análise de Sistemas TRE/PR 2009) Conforme a CF, o cargo em comissão somente poderá ser ocupado por pessoas que já ocupem cargo efetivo no âmbito da administração pública. 62. (CESPE Analista Administrativo MPE/RR 2008) O cargo de secretário de estado é classificado como cargo de provimento efetivo. 63.…

público só está obrigado a fazer alguma coisa em virtude de lei. B. deverá ser atenuada, visto que se trata de estrito cumprimento do dever hierárquico. C. não poderá ocorrer, a não ser que seja ela punida, anteriormente, em processo criminal. D. dependerá da comprovação de que tenha agido no exercício regular de direito. 14. Não poderá um funcionário ser promovido se A. receber como vencimentos o teto remuneratório. B. prover cargo de classe inferior de uma dada carreira. …

Prefeitura deverá remeter cópia do relatório a que se refere ao presente artigo às autoridades federais ou estaduais competentes; 2 CÓDIGO DE POSTURAS Art. 8 Quando se trata de infração a qualquer dispositivo deste código, o servidor público municipal competente deverá lavrar o respectivo auto de infração, que fundamentará o processo administrativo de contravenção. CAPITULO II DA HIGIÊNE DOS PASSEIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS Art. 9 É dever da população cooperar com a…

de 2014 EDITOR: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL Rua Baronesa do Gravataí, 471 90160-070 Porto Alegre-RS Fone/fax (51) 3254-9400 E-mail: crcrs@crcrs.org.br Internet: http://www.crcrs.org.br Coordenação-geral: Contador ANTÔNIO PALÁCIOS – Presidente do CRCRS Coordenação da edição: Márcia Bohrer Ibañez edição revista e atualizada até março de 2014 PREFÁCIO Colega: O Programa de Fiscalização Preventiva – Educação Continuada do CRCRS tem…

também da renda nos Estados – um melhor aparato fiscal. Para tanto, constituiu-se o Erário Régio ou o Tesouro Nacional e Público, juntamente com o Banco do Brasil (1808). As Tesourarias de Fazenda nas províncias eram compostas de um inspetor, um contador e um procurador fiscal, responsáveis por toda a arrecadação, distribuição e administração financeira e fiscal. Hoje, as funções do contabilista não se restringem ao âmbito meramente fiscal, tornando-se, num mercado de economia complexa

candidato. 6. Este caderno deverá ser devolvido ao fiscal, juntamente, com sua folha de respostas, devidamente preenchidos e assinados. 7. O candidato só poderá se ausentar do recinto das provas após 2 (duas) horas contadas a partir do efetivo início das mesmas. 8. Você pode transcrever suas respostas na última folha deste caderno, que poderá ser destacada. 9. O gabarito oficial da prova objetiva será divulgado no endereço eletrônico www.fumarc.org.br, até 3 (três) dias úteis…

às seguintes garantias mínimas: g) direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada. (grifo nosso) Bem como o Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos: Artigo 14. 3. Qualquer pessoa acusada de uma infração penal terá direito, em plena igualdade, pelo menos às seguintes garantias: g. A não ser forçada a testemunhar contra si própria ou a confessar-se culpada. (grifo nosso) Nasce dos dispositivos citados, que versam sobre o…

desde a sua contratação, pagamento de salários, transportes, férias, licença médica, 13º salário, organização de horários e outros. Nas empresas de menor porte, normalmente, não se tem o Departamento Pessoal, pois as atividades são efetuadas pelo contador da empresa. Já nas organizações de maior porte quase sempre são encontrados. As divisões por setores dentro do Departamento Pessoal , variam de acordo com o tamanho da mesma, os principais setores são: O setor de Admissão de…

popular, por exemplo, é garantia que não poderá ser estendida a estrangeiros em geral, pois apenas o cidadão é legitimado ativo. Vamos a uma questão. 1) (CESPE/DEFENSOR PÚBLICO/DPE-ES/2009) Considere que o estrangeiro Paul, estando de passagem pelo Brasil, tenha sido preso e pretenda ingressar com habeas corpus, visando questionar a legalidade da sua prisão. Nesse caso, conforme precedente do STF, mesmo sendo estrangeiro não residente no Brasil, Paul poderá valer-se dessa garantia…