Infração Que O Contador Podera Sofrer

imposto será lançado em nome de um, alguns ou de todos os co-proprietários, sem prejuízo, nos dois primeiros casos, da responsabilidade dos demais pelo seu adimplemento. Art.15. Enquanto não extinto o direito da Fazenda municipal, o lançamento poderá ser revisto de ofício. § 1º O lançamento complementar resultante de revisão não invalida o lançamento anterior. § 2º O pagamento da obrigação tributária objeto de lançamento anterior será considerado como adimplemento parcial do…

Parágrafo único. Os livros referidos no inciso III são o Diário e o Razão, escriturados em correspondência com a respectiva documentação e nas formalidades prescritas em lei. Art. 25 A entidade que atender às condições estabelecidas nos artigos 23 e 24 poderá requerer o cadastramento como imune na SMF, no momento da inscrição ou posteriormente, apresentando os seguintes documentos: I – cópia dos atos constitutivos e/ou Estatuto Social, devidamente atualizada; II – fornecer declaração…

para a venda de máquinas e para a lavagem do dinheiro advindo da comercialização da cocaína. Rogério Pacheco Jordão, ao comentar a gama de opções de que o “lavador” pode se utilizar para a colocação do capital ilícito, destaca: “Dificilmente alguém poderá andar em linha reta por mais de dois quilômetros dentro de importantes cidades brasileiras como São Paulo ou Rio de Janeiro sem se deparar, no caminho, com estabelecimentos que estejam, direta ou indiretamente, na rede de lavagem. São…

4 – Defesa do Consumidor: CONDIÇÕES DE VENDA A PRAZO Preço à vista; taxa de juros ao mês, quando prefixada; taxa de juros ao mês que será acrescida ao índice pactuado, quando pós-fixado; taxa incidente de juros ao ano; multa de mora, que não poderá exceder a 2%. Obrigados ao cumprimento: estabelecimentos comerciais e os prestadores de serviços. 3.3.2 – Legislação Estadual 1 – Defesa do Consumidor: CARTAZ COM TELEFONES E ENDEREÇOS DE ÓRGÃOS (POLÍCIA CIVIL, PROCON) Obrigados ao…

plenamente possível e real. A era tecnológica precisa atuar a serviço do bem-estar, da qualidade de vida, muito mais do que em favor de um conforto momentâneo. Nessas circunstâncias não existe contraste algum, pelo contrário, há uma relação direta que poderá se transformar na salvação do mundo. O aspecto mais polêmico era a venda de bebidas alcoólicas nos estádios. A lei eliminou o veto federal, mas não exclui que os organizadores precisem negociar a permissão em alguns Estados,…

Comparação do piso salarial da categoria com o salario base do reclamante PAGEREF _Toc342636958 \h 71Quadro 7 Quantificação e Valoração das Horas-Extras, incluindo Repouso Semanal Remunerado (RSR) – em Moeda Corrente Nacional (R$) - Cálculos do Contador Assistente Técnico da Reclamada “Y” PAGEREF _Toc342636959 \h 72Quadro 8 correlação entre salario mensal do reclamante e valor da hora extra normal PAGEREF _Toc342636960 \h 73Quadro 9 Demonstração do valor da hora-extra do reclamante…

de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. PREVARICAÇÃO Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição…

patrimônio das entidades, deve analisar as organizações como um todo. Sob esta ótica, a área tributária de uma empresa, por afetar os seus resultados e conseqüentemente o seu patrimônio, é objeto da Contabilidade. Existem diversas esferas de atuação do contador na área tributária. Ele pode atuar tanto no cálculo e na escrituração de tributos como no campo de gestão e planejamento tributário. Planejamento tributário é um conjunto de técnicas que, através de práticas lícitas, visa…

Militares da ativa  Auxiliares do empresário (leiloeiros, despachantes e corretores)  Falidos. Aqueles que são impedidos de exercer a atividade empresarial e, mesmo assim, se encarrega de exercê-la, estará desenvolvendo atividade irregular, podendo sofrer sanções. Seus atos são nulos, tem validade perante aos terceiros. REGISTRO DO EMPRESÁRIO: É obrigatório a inscrição do empresário no registro publico de empresas mercantis na respectiva sede, antes do inicio de sua…

ato precede outro 1.1.3. Da Convalidação Via de regra, significa dizer que, sanado o vicio ou vencido o momento adequado para arguição do vício e se não trouxer prejuízo, tal ato será considerado como válido. Art. 565, CPP – Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. Art. 566, CPP – Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na…