Infração Que O Contador Podera Sofrer

leitor em alerta no sentido de que mesmo a mais atualizada das obras pode, ao estar nas livrarias, encontrar-se em parte superada por nova lei editada contemporaneamente. Entretanto, essa dificuldade não poderá ser inibidora da produção didática e científica, ainda que consciente de que rapidamente poderá encontra-se superada. Abril de 1997 V APRESENTAÇÃO DA 1ª. EDIÇÃO Uma palavra de explicação. Um depoimento. Minha…

descrevendo apenas a forma técnica e o objeto examinado, sem proceder análise conclusiva e valorativa; 2. Perícia deducendi - o perito é chamado para interpretar cientificamente o fato; 3. Perícia intrínseca – tem como objeto a materialidade da infração penal; 4. Perícia extrínseca – tem como objeto elementos externos ao crime, que não compõem sua materialidade, mas que serve como meio de prova. De uma forma mais geral, a perícia está dividida em duas grandes áreas: a civil e a…

se inseridas no lucro presumido, seja por motivo de vedações junto à modalidade de tributação super simples ou por opção própria no intuito de obter vantagens que junto a Lei Complementar 123/06 a empresa não poderia fazer uso. Poderá optar pela tributação com base no lucro presumido, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.637/02, a pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000,000,00, ou a R$ 4.000.000,00…

33 Da inviolabilidade do escritório, documentos e da comunicação. ________________ 36 Interceptação telefônica - compromete a defesa. ______________________________ 47 Do sigilo profissional. ____________________________________________________ 50 Infração disciplinar na violação sem justa causa do sigilo profissional do cliente.___ 54 3 CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.56 3.1 3.2 3.3 Sigilo Profissional inerentes à profissão salvo exceções no próprio…

penal instrumentaliza uma forma de colher antecipadamente essa prova, através de um incidente. Significa que aquele elemento que normalmente seria produzido como mero ato de investigação, e posteriormente repetido em juízo para ter valor de prova, poderá ser realizado uma só vez, na fase pré-processual, e com tais requisitos formais que lhe permitam ter o status de ato de prova, isto é, valorável na sentença, ainda que não colhido na fase processual. Pensamos que o incidente de produção…

tecnologias compreendem novos meios de produção, dotados de mecanismos que impedem a produção de refugos. Tratando-se de meios de produção e transformação, são ativos operacionais propriamente ditos e não ativos ambientais. Os ativos operacionais podem sofrer desgaste acelerado em função de sua exposição obrigatória ao meio ambiente poluído. Neste caso, efeitos do diferencial de vida útil, provocado por tal exposição, devem ser considerados como custos ambientais, dado que refletem as…

o caput deste artigo, as prestações de serviços de telefonia fixa residencial e não residencial, com faturamento igual ou inferior ao valor da tarifa ou preço da assinatura. § 3º O adicional do ICMS, a que se refere o caput deste artigo, não poderá ser utilizado nem considerado para efeito do cálculo de quaisquer benefícios ou incentivos fiscais, nem daqueles previstos na Lei Estadual n.º 5.397, de 11 de outubro de 1985 e na Lei Estadual n.º 7.075, de 17 de novembro de 1997 e suas…

presença da inflação tenha sido eliminada e, portanto, estiverem equivalentemente atualizados a moeda da data de elaboração das demonstrações financeiras, conclui-se que tais demonstrações encontra-se a valor presente.amplamente utilizado pelos contadores como ferramenta de mensuração. Foi Canning quem realmente demonstrou a sua relação com os conceitos contábeis, demonstrando teoricamente o valor presente ao esclarecer que, esse conceito deve ser utilizado principalmente para os itens…

de Amorim Santos1 Evanildes Gomes Franco2 RESUMO Este estudo analisa as causas de extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, no âmbito das contribuições previdenciárias, visando o esclarecimento quanto ao cometimento da infração penal. A partir da literatura específica sobre a temática em estudo, abordaremos aspectos gerais de direito penal e direito tributário, a tributação, a obrigação tributária, o lançamento e o crédito tributário, sonegação fiscal,…

ações, aqui, ditas indesejadas, nada mais são que os ilícitos penais, ou seja, crimes, cabendo, pois, ao Estado, punir o infrator, aplicando-lhe a pena descrita ao tipo. O Direito Penal qualifica alguns comportamentos humanos e os eleva ao status de infração penal, definindo seus agentes e estabelecendo as consequências jurídicas correspondentes (Luiz Antônio de Souza). Em outras palavras, o Direito Penal cuida de proteger diversos bens jurídicos, importantes para a sociedade, definindo…