Infração Que O Contador Podera Sofrer

Proibida a utilização em outros cursos sem autorização do Prof. PHPêgas Página 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS O objetivo desta apostila é trazer a teoria básica com objetivo de preparar o candidato para fazer provas da TRANSPETRO, na formação de Contador, marcada para o JUNHO/2012, dentro do tópico LEGISLAÇÃO E CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA. O PROGRAMA É APRESENTADO A SEGUIR: Tributos: conhecimentos básicos. IRPJ e CSLL. IRRF. ICMS. Participações governamentais. PIS/PASEP e COFINS. CIDE. Regime…

 Princípio da Auto-tutela (Constitucional).  A Administração tem prerrogativa de controlar sua própria atuação para corrigir seus próprios atos. PODERÁ anular o ato que ela mesma praticou, quando o ato estiver eivado de ilegalidade  Súmula 346, STF: “A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos”.  A Administração PODERÁ invalidar seus próprios atos eivados de ilegalidade (dos quais não se originam direitos) e revogar atos por motivos de conveniência e…

pode-se utilizar na mesma linha de raciocínio, uma especificação incompleta da mercadoria a ser adquirida. Se a especificação que consta do instrumento convocatório estiver incompleta ou erroneamente escrita, a empresa que participar da licitação poderá se beneficiar e cobrar por um produto de qualidade questionável 31 o valor da mercadoria que a administração realmente necessita. A administração não vai poder questionar a empresa na hora da entrega do material, pois a…

deliberando por 2/3 de seus membros; - O Conselho Federal de Contabilidade fornece a estrutura necessária; - As seis entidades compõem o CPC, mas outras poderão vir a ser convidadas futuramente; - Os membros do CPC, dois por entidade, na maioria Contadores, não auferemremuneração. Além dos 12 membros atuais, serão sempre convidados a participar representantes dos seguintes órgãos: - Banco Central do Brasil; - Comissão de Valores Mobiliários (CVM); - Secretaria da…

e este decidirá o recurso com base na documentação existente, podendo se valer de vistoria complementar, quando necessário. Foi agregado um novo documento para as empresas obter a autorização de funcionamento, que é o balancete, assinado por contador, que comprove a integralização do capital social de no mínimo 100.000 (cem mil) UFIR, juntamente com os documentos em nome da empresa que comprovem a efetiva transferência dos bens ou recursos, como notas fiscais e documentos de…

parágrafo único do art. 142 e art. 3o, todos do CTN). c) Tem caráter de definitividade (princípio da inalterabilidade do lançamento). A regra geral impõe que, após a cientificação regular do contribuinte ou responsável, o lançamento não pode mais sofrer modificação pela autoridade administrativa, em razão da proteção da segurança jurídica e da confiança do contribuinte. Ou seja, é vedada, via de regra, a edição de outro ato administrativo de lançamento referente ao mesmo fato gerador (v.…

editoriais Camila Artioli Loureiro, Vinicius Asevedo Vieira Capa Roney Camelo Produção digital Estúdio Editores.com & CPC Informática Data de fechamento da edição: 10-1-2012 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 103.669.009.001 238743 …

jurisprudência no nosso tribunal do Rio favorável ao prosseguimento da sentença mesmo que ainda não tenha transitado em julgado na vara criminal, é possível punição administrativa antes da penal, diz STJ. 2) Que espécies de sanções pode o Prefeito sofrer, em tese, por violação do princípio da legalidade da despesa, e em quais dispositivos normativos se fundamentariam? Respostas fundamentadas. Resposta: Esfera política: Perda do cargo, inegibilidade temporária e suspensão dos direitos…

116; IV - recolher, em vinte e quatro horas, ao estabelecimento que for designado nos termos do art. 209, as quantias pertencentes à massa, e movimentá-las na forma do parágrafo único do mesmo artigo; V - designar, comunicando ao juiz, perito contador, para proceder ao exame da escrituração do falido, e ao qual caberá fornecer os extratos necessários à verificação dos créditos, bem como apresentar, em duas vias, o laudo do exame procedido na contabilidade; VI - chamar…

SÍMBOLOS DO DF: a bandeira, o hino e o brasão. A lei poderá estabelecer outros símbolos. REGIÃO DO ENTORNO DO DF: o DF, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscará a integração. ORGANIZAÇÃO DO DF: em Regiões Administrativas pela descentralização, visando à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e a melhoria da qualidade de vida; REMUNERAÇÃO DOS ADMINISTRADORES REGIONAIS: não poderá ser superior à fixada para os secretários de…