Infração De Trânsito E O Processo Administrativo

mencionada, venho através deste, solicitar de V.Sas, que analisem a situação e autorizem o cancelamento da multa e pontos na minha carteira de habilitação uma vez que me considero vitima de situação. Ocorre que no dia 29/09/2012, dia da infração, avistei a viatura policial ao longe estando em baixa velocidade. Continuei sem parar porque o mesmo não sinalizou para que isso acontecesse. Declaro que a multa a mim aplicada, não reflete a realidade daqule momento e…

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA BAHIA. PROCESSO - AIT: POO 2218007. Dadaad dadad, brasileira, solteira, estudante, portadora da CNH: 444444, RG: 4444, SSP/BA, CPF/MF: 999.999.425-04, residente e domiciliado na Rua Ana Maria, nº. 677, Edf. Porto, Aptº. 504, Costa Azul, Salvador/BA, vem, perante V. Sa., apresentar DEFESA ao processo administrativo em epígrafe, pelas razões de ordem fática e jurídica a seguir declinadas. I. DA INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Ministro…

defesa, do contraditório e do transito em julgado, em suma, sem o devido processo legal” (Omar Zanette Tobias) ORLANDO DA SILVA CASAIS, brasileiro, solteiro, Comerciante, RG-MG-7.362.439 SSP/MG, CPF nº. 989.879.256-68, CNH registro 02589466258, categoria “AB”, residente à Rua Jacinto Carvalho, nº 90 – bairro Centro _ Novo Cruzeiro/MG, no exercício do direito ao contraditório e ampla defesa, peculiar em todo processo administrativo, conforme estatuído…

Recursos de Infração do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO –DETRAN – CE. Fulano, qualificação, Proprietário do Veículo, Placa: OCN XXXX – CE, Marca/Modelo: TOYOTA/COROLLA GLI FLEX, Cor: PRATA, Espécie: PASSAGEIRO, Categoria: AUTOMÓVEL, Notificação nº: 00000000000, Código do Agente Autuador: 00000, Data da Infração: 22/12/2014, hora da Infração: 10:43:00, Local da Infração: BR116 KM 7+800m UF/CE, CTB, vem tempestivamente, com o devido respeito e acatamento interpor Recurso…

volante 1. Introdução: Ausência de uma Política de Trânsito Estável sobre Embriaguez ao Volante A questão da embriaguez ao volante tem sido causa de polêmica constante. Primeiro, pelo grande número de acidentes de trânsito com vítimas fatais. As estatísticas não são precisas. As informações mais frequentes apontam para o trágico número superior a 35 mil de mortes, a cada ano, nas estradas e vias públicas deste país. Os acidentes de trânsito são hoje uma das principais causas de…

xxxxxxxx, estabelecida na Rua xxxxx, nºxx, no Bairro xxxx, na Cidade de xxxx/RS, CEP.: xxxx, representada neste ato por seus procuradores infra assinados, vem, respeitosamente, apresentar RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA, ao auto de infração número xxxx, em razão dos substratos fáticos, jurídicos e probatórios adiante expostos: De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo de propriedade da empresa xxxxx, um xxxx, placas xxxx, renavam xxxx: Multado por:…

INFRAÇÕES). Dirijo-me a esta ilustre comissão avaliadora, solicitando a decretação da nulidade da aplicação da multa referente ao auto de infração B07.881.009-4, e os respectivos efeitos do mesmo, pois estes são acessórios da autuação. DO OBJETO Conforme o documento público (B07.881.009-4) referente à autuação de uma suposta infração ocorrida no dia 22.12.2005, na Br-101 / PE, Km- 97, às 13:50 hs do mesmo. O Sr. SEVERINO GOMES LEONOR, condutor do veículo VOLVO N-10 de…

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Autuação: DETRAN-ES-108100-PM30560714-7579/00 YURI FERREIRA COSTA, brasileiro, solteiro, portador do RG 3262354 - ES, CPF nº 145.656.087.58, Carteira Nacional de Habilitação sob nº 05852051006/ES, residente e domiciliado na Rua Baixo Guandú, 25, Jardim Carapina, Serra/ES, CEP: 29161-748, mui respeitosamente apresentar Defesa Prévia nos termos do art. 285 do Código de Transito Brasileiro, em desfavor do Processo Administrativo n...…

Ao Diretor-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal endereço completo Auto de Infração nº xxx Processo Administrativo nºxxxx empresa, pessoa jurídica de direito xxxxx, vem apresentar RECURSO EM FACE DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE nos termos que seguem. O referido termo de aplicação de penalidade decorrente do indeferimento do recurso interposto contra a multa expedida em desfavor da empresa alegando violação ao art. 54, I, “b” da Resolução nº 3.665/2011 da ANTT –…

DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO - EPTC Ref. Notificação de Autuação de Infração de Trânsito nº 901400475796 NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF sob nº xxx.xxx.xxx-xx, CNH sob nº xxxxxxxx residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxx, nº xxx, Ap. xxx, Bairro xxxxxxxxx, CEP xx.xxx-xxx, cidade/estado, não se conformando com a "NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO" apresentada, vem, respeitosamente, apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO,…