Infração De Transito

presente Auto de Infração pela sua inconsistência conforme determina o Art. 281, I, combinado com o § 3.º do artigo 280, visto que a autuação a revelia somente poderá ser feita quando o agente de trânsito não puder identificar o condutor infrator, e nesse caso havia como identificar o condutor infrator, como se verificará a diante: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de…

MINAS GERAIS, ( ou DETRAN) por meio de sua ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO, CNPJ 16.745.465/0001-01, sediado na Av. Afonso Pena nº. 1901, 1º, 2º e 3º andares, CEP:30.130-0004, Centro, Belo Horizonte,MG, representante legal do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pelos motivos e fatos que abaixo passa a aduzir e ao final requerer. I – DOS FATOS O Requerente submeteu-se ao Processo para obtenção da Permissão Para Dirigir…

O órgão executivo de trânsito possui o prazo de 30 dias, contados da data do cometimento da infração, para entregar a notificação da autuação ao infrator, e não para entregá-la na empresa responsável por seu envio. O Código de Trânsito Brasileiro foi instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com o objetivo de modernizar a legislação de trânsito do Brasil, em razão dos elevados níveis estatísticos de acidentes do país, além da frequente transgressão das normas de circulação pela

interpor recurso para a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), que analisará o mérito da infração; 5. Das decisões da JARI caberá recurso em segunda instância na forma dos Arts. 288 e 289 do CTB. 6. No caso de deferimento do recurso, o recorrente deverá ser informado se a autoridade recorrer da decisão. 7. Esta Defesa/Recurso deverá ser entregue no Protocolo do Órgão de Trânsito que expediu a Notificação ou de seu domicílio; DADOS DO REQUERENTE Nome: CARLOS EDUARDO…

Digníssima Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito do Detran - RS. Município de Porto Alegre – RS Departamento de Trânsito Rua Erico Veríssimo, nº 100/ Prédio H – Menino Deus, Porto Alegre - RS Defesa Auto de Infração nº XXXXX, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF sob o no XXXXX, CNH no XXXXX, categoria B, residente e domiciliado à Rua XXXXXX neste município, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, no prazo estabelecido, apresentar

infra-assinado, com escritório na ........................................., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente diante de Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO LIMINAR em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – 7ª. CIRETRAN - CAMPINAS, pessoa jurídica de direito público, estabelecido na Avenida das Amoreiras, 233 – Parque Itália – Campinas/SP, em decorrência das justificativas de fato…

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (xxx) JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI – RECURSO ADMINISTRATIVO – AUTO DE INFRAÇÃO Nº: xxxx, E DA NOTIFICAÇÃO (NAIT) Nº: xxxx, RECORRENTE: xxxx RG: xxxx, CPF xxx, CNH: xx, residente e domiciliado na xxxxxxx, CEP xxxx, tendo sido autuado na cidade de xxxx, pelo artigo 252, VI do CTB, proprietário do VEÍCULO: MARCA/MODELO: xxxxxxxxxx xxx, PLACA: xxxxxx, CHASSI: xxxx. Recorrente acima descrito, consubstanciado no Código de Trânsito…

À COLENDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE NFRAÇÕES – DETRAN XXX INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CÓDIGO / XXX – (dirigir com fones de ouvido ou telefone) AUTOS N.º: XXX PLACA: XXX XXXXX, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade XXX, CPF XXX, residente e domiciliada, na Av. XXXX não se conformando com a lavratura do auto de infração, vem perante esta douta Junta apresentar a presente IMPUGNAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que expõe a seguir: …

RECURSO CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - EXCESSO DE VELOCIDADE ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO Av. ____________, ______ Cep ____________ ____________ - ___ Cidade, 17 de dezembro de 2012 Recurso Contra Auto de Infração De Trânsito ____________, brasileira, solteira, maior, estudante, residente e domiciliada a Rua ____________, nº _______, em ____________, portadora da Carteira de Identidade RG nº ____________ e inscrita no CPF sob o nº ____________

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO - SETRAN. OBJETO: DEFESA DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. REF.: AUTO DE INFRAÇÃO Nº XXXXX – PLACA XXXXXX/RS – NAIT Nº XXXXXXXXXXXXXX. XXXX XXXXXX XXXXXX, brasileiro, mototaxista, portador da Carteira de Identidade RG nº XXXXXXXXX, CNH registro nº XXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à Rua XXXX, nº XXXX, Uruguaiana/RS, CEP 97500-970, telefone: (XX) XXXX-XXXX, vem à presença de