Infração De Transito Aplicada De Forma Equivocada

tem ele uma conduta acessória, devendo ter consciência de que sua cooperação é dada num evento criminoso. 1.2.3. A AUTORIA MEDIATA – Embora nela se tenha dois ou mais agentes na execução de um fato criminoso, certo é que um ou alguns, agem de forma inconsciente (inimputabilidade ou induzimento em erro), ou sob coação irresistível, ou ainda em obediência a ordem de superior hierárquico, sem ter, contudo, conhecimento quanto a ilegalidade da ordem. Em casos tais, o executor…

Rampazzo Produção gráfica Marli Rampim Produção eletrônica Ro Comunicação Data de fechamento da edição: 11-11-2013 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE Livro I IDEIAS GERAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL 1.…

Aero Comunicação Produção gráfica Marli Rampim Produção eletrônica Ro Comunicação Data de fechamento da edição: 2-12-2011 Dúvidas? A cesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Índice Título II – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Capítulo I – Do furto…

instituições do nosso ordenamento legal, como a mais democrática instituição de aplicação dogmática. Nesse sentido podemos chegar a ressaltar que desta crença teria sido instituído, inicialmente, o Júri, dado ao silogismo religioso que ate hoje é mantido na forma do julgamento deste tribunal. Ademais, verifica-se que o próprio vernáculo "júri" possui uma conotação originaria no misticismo, crêem, os estudiosos do direito, que por se originar ou se derivar de "juramento", o momento do…

intervenção de terceira pessoa para a solução do conflito de interesses. Note-se que aqui há a substituição da vontade das partes para uma terceira pessoa que pode ser: a) O árbitro ou; b) O Estado. Em matéria penal, a única forma de se realizar a heterotutela é com a intervenção do Estado exercendo a atividade jurisdicional. A atividade jurisdicional consiste na aplicação da lei a um dado caso concreto, a fim de obter a justa…

jurídico, psiquiátrico e psicológico. Após compreender o que leva o agente portador desta psicopatologia a praticar delitos, estudaremos como são punidos no atual sistema penal brasileiro, e como será seu tratamento após o cumprimento da pena à ele aplicada. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 O DIREITO PENAL E AS DISCIPLINAS COMPLEMENTARES 1.1 CONCEITOS DE DIREITO PENAL E CRIME 1.2 CRIMINOLOGIA 1.3 MEDICINA LEGAL 1.4 PSIQUIATRIA FORENSE 2 PSICOPATIAS (TRANSTORNOS DE…

defendida antes da reforma penal de 1984, quando o CP, na sua versão original, so o prescrevia para a hipótese da legitima defesa. Apesar de os destinatários naturais dessa excludente de criminalidade serem os agentes públicos, nada impede que possa ser aplicada ao cidadão comum, quando atuar, claro, sob a imposição de um dever legal. Lembra-se, com freqüência, como exemplo, o dever que tem os pais de guarda, vigilância e educação dos filhos (art. 231, IV, do CC de 1916). Algum…

demais writs são decorrentes da common law e do ordenamento jurídico infraconstitucional); o sistema mexicano, no qual o controle é feito por meio do juicio de amparo, previsto constitucionalmente, instituto que tem por fim a proteção dos direitos de forma ampla (REMÉDIO, José Antonio. Mandado de segurança individual e coletivo. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 20-21). 8 A ideia do writ of mandamus é facilmente apreendida através da sua origem etimológica latina, a saber: man dame us, que…

STJ que o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) possui legitimidade para promover ação visando à cobrança da contribuição mensal para montagem e custeio das escolas de aprendizagem a ser paga pelosestabelecimentos industriais, na forma dos arts. 4º do Decretolei 4.048⁄42 e 1º do Decreto-lei 6.246⁄44 (DJ 29/06/2007, REsp 735278/PR). Por sua vez, com base na parte final do art. 8, IV, da CF/88 (contribuição prevista em lei), existem também algumas entidades privadas…

com base em certidão de óbito falsa, o Supremo Tribunal Federal, contrariando a posição doutrinária dominante, considera presente o vício da inexistência, e não da nulidade absoluta (RTJ, 104/1063 e 93/986). Assim, basta desconsiderar a certidão do trânsito em julgado e a sentença, e proferir nova decisão. Caso se entendesse ocorrer nulidade absoluta, nada mais se poderia fazer, por não se admitir, em nosso Direito, a revisão pro societate (não seria possível obter um pronunciamento…