Infração De Transito Aplicada De Forma Equivocada

978-85-6216-800-0 CDD - 340 - 371.261 Índices para Catálogo Sistemático: 1. Ordem dos Advogados do Brasil 340 2. Direito 340 3. Exames - Questões 371.261 2009 Proibida a reprodução total ou parcial. Os infratores serão processados na forma da lei. Todos os direitos reservados à Editora Foco Jurídico Ltda Al. José Amstalden 491 - Cj. 52 CEP 13331-100 - Indaiatuba - SP E-mail: contato@focojuridico.com.br Site: www.focojuridico.com.br APRESENTAÇÃO C omo…

do crime e do criminoso, opções científicas concretas mais adequadas para o controle do crime. Serve de ponte entre o Direito Penal e a Criminologia. Apanha o resultado da investigação empírica feita pela Criminologia e a transforma em norma a ser aplicada no Direito Penal, conforme a necessidade do combate a determinadas condutas, provido de sanção, ou de capacidade de reprimir o ato mencionado. DISTINÇÃO DAS MATÉRIAS A Criminologia estuda o fenômeno criminoso, ou que poderá ser…

doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor. Impresso no Brasil – Printed in Brazil ? Direitos exclusivos para o…

causas de diminuição da pena. O terceiro momento de aplicação da pena. 9.1.1. As dificuldades na aplicação das causas de aumento e nas causas de diminuição da pena. Regras gerais. 9.2. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada. 9.3. Modelo de aplicação da pena.10. Conclusão. 1.1- Etimologia. Conceito de pena A pena é contemporânea aos primeiros grupamentos humanos1e a sua etimologia não é menos antiga: pena de…

patrimoniais e morais a que estão suscetíveis seus indivíduos e, por conseguinte, a preservação dos direitos da personalidade, na medida em que visam assegurar, nos casos de calúnia, a honra e a verdade pessoal. O trabalho será estruturado da seguinte forma: Na primeira parte, procura-se, após um breve levantamento do contexto histórico, delimitar os aspectos legais e o conceito sobre a honra e a mídia na propaganda política, tendo um grande peso como formadora de opinião pública. …

do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar – 20040-040 – Rio de Janeiro – RJ Tel.: (0XX21) 3543-0770 – Fax: (0XX21) 3543-0896 forense@grupogen.com.br | www.grupogen.com.br ■ O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir,…

................................................................ 67 4.7.1 Meio Ambiente ................................................................................................................................................ 67 4.7.2 Trânsito ........................................................................................................................................................... 67 CAPÍTULO V - EMPREGO OPERACIONAL ....................................................

condição de advogado(a) consultado(a) pelo administrador de LM Tecidos Ltda., formule as alegações de defesa para o seu cliente em face da conduta dos agentes tributários. Gabarito comentado Não se pode proceder à apreensão de mercadorias como forma de exigir do contribuinte o pagamento de tributo (CF, art. 150, IV e/ou Súmula n.º 323 do STF). O fiscal municipal não tem poderes de fiscalizar tributos sobre mercadorias. Deve-se argumentar, ainda, que os poderes de fiscalização…

Gorgati Amélia Kassis Ward Serviços editoriais Ana Paula Mazzoco Vinicius Asevedo Vieira Data de fechamento da edição: 13-10-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. A meu pai, Amin Capez, cuja coragem, determinação, dedicação e…

executado ou de terceiro, a quem aproveite. 2- A certidão de dívida ativa No que tange ao Código Processual Civil, este aduz que certidão de dívida ativa trata-se de títulos executivos extrajudiciais correspondentes aos créditos inscritos na forma da lei. Assim, o dispositivo legal se manifesta oportuno, e o ato pelo qual a Fazenda credora cria o título se designa de inscrição. Esta, que se realiza no livro ou fichário do órgão administrador, por processo manual, mecânico e…