Infração De Transito Aplicada De Forma Equivocada

atualizados desenvolvimentos. Entretanto, como se trata de ferramenta judiciária, o Código de Processo Penal lhe dá tratamento de recurso, o que na verdade não o é. A Revisão Criminal nada mais significa que uma ação autônoma de impugnação de decisões com trânsito em julgado, segundo Humberto Barrionuevo Fabretti, na obra Processo Penal Brasileiro, Editora Atlas, 2012. Enfim, muito se poderia dizer a respeito do tema posto em estudo e de todas as consequências que dele resultam.…

suplantou o mestre, recordo-me dos diálogos acerca de temas importantes para nossa luta pela infância e juventude e que, desde logo, a afirmação do Murillo me tranquilizava: “Já escrevi um artigo sobre isso”. A presente obra contempla então, de forma compilada, as corretas reflexões de Murillo e Ildeara sobre as matérias mais relevantes para a área da infância e juventude, especialmente aquelas que surgem no cotidiano da aplicação da Lei nº 8.069/1990 (especialmente diante das…

período intrauterino. Assim é que, quando o legislador define a conduta delitiva do aborto, tem-se como objeto jurídico a vida humana. Da mesma forma ocorre com o delito do infanticídio e homicídio. A questão que demanda atenção é aquela que se atém aos critérios de avaliação do óbito, que evoluíram ao longo da história da medicina, de forma que o conceito clássico da morte, lastreado na cessação das funções cardiorrespiratórias, cedeu lugar à morte encefálica, considerada…

processual adotado em cada esfera da Justiça. - Conhecer as fontes do direito processual, especialmente, a aplicação da analogia, costumes e princípios gerais do direito na prestação jurisdição pelo Estado-juiz. Estrutura do Conteúdo 1. As diversas formas de interpretação da lei processual civil; 2. A aplicação da lei processual no espaço e no tempo e a sua natureza; 3. Finalidade do Direito Processual Civil, Penal e do Trabalho; 4. A analogia, os costumes e os princípios gerais do…

está na ordem primeira do dia. Ora, não se trata de um tema tão simples como veremos nesse livro, especialmente porque a exigências éticas da profissão contábil têm raízes nas aspirações da modernidade e são afetadas pela ruptura do ethos cultural. A forma de entrelaçamento entre o fazer, apresentar e orientar sofreu um deslocamento atual em função da crise na base normativa da sociedade moderna. Nunca é demais lembrar regras básicas de conduta funcional pessoal e profissional. Embora…

aumentado a possibilidade de morte ou lesão corporal de outrem ou de dano patrimonial. Isso porque o art. 250 do Código Penal é expresso ao dizer: “Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem”. Da mesma forma, no delito de explosão, a Lei é clara ao exigir a prova do perigo, dispondo: “Expor a perigo a vida, a integridade física...” (CP, art. 251). Em todas essas infrações, o risco real, concreto, efetivo e comprovado constitui elementar da…

estatutos dos servidores públicos. Sabemos existirem servidores federais, estaduais e municipais. Existem direitos que são comuns, como por exemplo férias, em todas as esferas administrativas. Todavia, a regência desse direito não é concebida da mesma forma pelas diversas Administrações em seus respectivos estatutos. A guisa de ilustração, para certas administrações o servidor entra em exercício sem o direito de férias, vindo a conquistá -lo somente após doze meses de efetivo…

alocados para a realização da obra ou para prestação do serviço de engenharia. 10 te, na forma das alíneas “a” e “b” do inciso I do artigo 73 da Lei nº 8.666/93. grafo único do artigo 74 da Lei nº 8.666/93) em até 40 dias da data da referida comunicação, lapso temporal limite bastante razoável5 quero crer, que poderá englobar um prazo para correção de eventuais pendências pela contratada, na forma do que previsto pelo artigo 69 da Lei nº 8.666/93, com, obviamente,…

estatutos dos servidores públicos. Sabemos existirem servidores federais, estaduais e municipais. Existem direitos que são comuns, como por exemplo férias, em todas as esferas administrativas. Todavia, a regência desse direito não é concebida da mesma forma pelas diversas Administrações em seus respectivos estatutos. A guisa de ilustração, para certas administrações o servidor entra em exercício sem o direito de férias, vindo a conquistá -lo somente após doze meses de efetivo exercício,…

tem ele uma conduta acessória, devendo ter consciência de que sua cooperação é dada num evento criminoso. 1.2.3. A AUTORIA MEDIATA – Embora nela se tenha dois ou mais agentes na execução de um fato criminoso, certo é que um ou alguns, agem de forma inconsciente (inimputabilidade ou induzimento em erro), ou sob coação 4 Eduardo Queiroz de Mello irresistível, ou ainda em obediência a ordem de superior hierárquico, sem ter, contudo, conhecimento quanto a ilegalidade da…