Infração De Transito Aplicada De Forma Equivocada

quando praticado por grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente e homicídio qualificado. - latrocínio (é julgado por juiz comum, pois é crime contra o patrimônio) - extorsão qualificada pela morte - extorsão mediante sequestro e na forma qualificada - estupro - estupro de vulnerável - epidemia com o resultado morte - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. • Terrorismo: há quem defenda que há uma…

trabalhava para a empresa Boliche e Cia. como agente de segurança, nos horários em que não estava a serviço da corporação militar. Na referida empresa, Amarildo cumpria expressamente as ordens emanadas da direção, recebia um salário mensal, e trabalhava de forma contínua e ininterrupta, todas as vezes que não estava escalado na corporação. Considerando a situação apresentada, assinale a opção correta: a) Não existe vínculo empregatício entre Amarildo e a empresa Boliche e Cia., já que…

anterioridade da lei penal. No art 1º contem nele embutido 2 princípios diferentes: O da reserva legal, reservando para o estrito campo da lei a existência do crime e da anterioridade, que exige que a lei esteja em vigor no momento da pratica da infração penal (lei anterior e previa cominação). Princípios inerentes (ligado) ao principio da legalidade: Reserva legal e anterioridade da lei penal. 1º Principio da reserva legal: Somente a lei, pode definir crimes e aplicar penas. 1.2º…

características que tipificam este modelo de delito. Por vezes, é a qualidade dos sujeitos (ativo ou passivo) que transforma um crime (que seria) comum em militar. Por outras, é o local da infração ou ter sido o fato praticado em detrimento da Administração Militar ou da ordem administrativa militar que os singulariza. De qualquer forma, as exigências contidas neste artigo consubstanciam o primeiro passo na adequação típica de qualquer comportamento humano que se pretenda tratar como…

relação ao processo condenatório ou se representa uma fase do processo de conhecimento4. Entre nós, com a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, ficou bem nítida a separação entre o processo de conhecimento e o de execução. Há realmente autonomia. Forma-se nova relação jurídica, distinta daquela do processo de conhecimento, pois, apesar da identidade de sujeitos processuais — juiz, Ministério Público e réu, ora condenado — os três agem com objetivos inteiramente diversos. O Ministério…

Este trabalho teve por objetivo investigar a validade da reclamação dos créditos tributários de ICMS, fundamentados na Contabilidade. Considerou-se como reclamados aqueles créditos, impostos ou penas pecuniárias, que foram objetos de auto de infração e ocasionou um processo administrativo fiscal. Para encontrar respostas à investigação desenvolveu-se uma pesquisa exploratória documental, descritiva, utilizando-se a técnica de análise do conteúdo, tendo como fonte de pesquisa os…

partir da leitura dos textos normativos, com o intuito de transmitir uma ordem, em que se relacionam ao menos dois sujeitos de direito. Importante a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO nesse momento: “O direito, sabemos, é um fenômeno complexo. Uma forma, porém, de estudá-lo sem ter de enfrentar o problema de sua ontologia é isolar as manifestações normativas. Ali onde houver direito, haverá normas jurídicas (Kelsen). A que poderíamos acrescentar: e onde houver normas jurídicas haverá,…

público diante de um homicídio? Certamente investiga, apura as responsabilidades, julga e decide a condenação. O que deve fazer a autoridade diante de claras evidências de ameaça à segurança dos cidadãos - como a possibilidade de um acidente de trânsito, por exemplo - em decorrência de falhas de projetos e defeitos em peças e componentes automotivos? Obviamente adotar medidas preventivas para evitá-la, exercer forte fiscalização na relação cliente-fornecedor e garantir severidade e…

Federal, em seu art. 1º, bem como à inobservância dos direitos e garantias fundamentais do ser humano trazidos pelo seu art. 5º. 3 Apontarei ainda as deficiências do sistema penitenciário brasileiro, sua falta de estrutura, o que gera, de forma incessante, os conflitos que perturbam a ordem interna dos estabelecimentos prisionais. Logo, pode-se dizer que o regime disciplinar diferenciado é fruto do descaso do Estado para com estas instituições. Portanto, não é justo que em…

Não se busca, pela responsabilidade civil, nova lesão, mas uma recuperação ao direito violado. A responsabilidade civil subjetiva, adotada como regra pelo Código Civil de 1916 e pelo atual, originou-se da Lex Aquilia. Exige-se a “culpa”, isto é, a infração a um dever jurídico, como pressuposto da responsabilidade civil. Com o tempo essa teoria mostrou-se insuficiente, ante os avanços ocorridos no campo industrial e social. Criou-se a “teoria do risco”. Desvinculase a responsabilidade da…