Infração De Transito Aplicada De Forma Equivocada

Fast Food, desde já o Reclamante requer prova de trânsito em julgado de decisões que legitimem a entidade sindical, uma vez que por eventualmente adotar o instrumento normativo deve ter o conhecimento da hipotética regularidade do sindicato de seus trabalhadores, uma vez que o risco da atividade empresarial é deste (art.2º, CLT). As vantagens decorrentes da opção da empresa em enquadrar seus empregados ao Sindfast, só pode ocorrer depois do trânsito em julgado das respectivas…

pertinentes. Fruto desse trabalho, QUESTÕES CRIMINAIS CONTROVERTIDAS consubstancia a consulta, paciente e disciplinada, de milhares de leis, pareceres, sentenças, acórdãos, livros e artigos jurídicos. Procuramos apresentar o resultado final sob a mesma forma com que o banco de dados nos servia diariamente: com os ver- 12 — NOTA DO AUTOR betes indicados sob ordem alfabética, agrupados conforme o tema pelo qual as matérias são mais conhecidas. Em suma, alguns assuntos são referidos pelo…

indenizações, doações recebidas, imposição de multas e cobrança de tributos. Sendo assim, é de extrema importância que o Estado cobre os seus créditos com a máxima eficiência e os aplique de forma adequada para melhor promover o bem comum. Todavia, a cobrança de tributos não pode mais ser feita de forma abusiva ou extorsiva como realizada na Idade Média. As leis e o devido processo legal devem ser observados e respeitados. Sob o princípio da legalidade, destaca-se que no Código…

FEIJO SOUSA APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, TRAZIDAS PELA LEI 12.403/2011, NO TRÁFICO DE DROGAS Esta monografia foi julgada adequada para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, e aprovada em sua forma final pela coordenação do curso de Direito da Faculdade Católica Rainha da Paz de Araputanga, MT. Professora Ms. Mailsa Silva de Jesus Coordenadora do Curso de Direito COMISSÃO EXAMINADORA…

legislado. Princípio era só filosofia, sonho (entre nuvens), era metafísica, enfim, coisa de maluco. Princípio só valeria se estivesse legislado, positivado. Então, princípio não era reconhecido. Era algo que ficava embaixo dos tapetes. Os princípios eram formas subsidiárias, ou seja, ler o art. 4º da Lei de Introdução ao Código Cilvil1 Percebam que, primeiro, vinham os costumes, a analogia e, por último, os princípios. Princípios são fundamentos. Para vocês terem uma idéia, vou retirar…

garantia securitária, ficando pessoalmente obrigado perante o terceiro, sem direito de reembolso do que despender (§ 2º do art. 787 do CC). No entanto, se não há demonstração de que a transação feita pelo segurado e pela vítima do acidente de trânsito foi abusiva, infundada ou desnecessária, mas, ao contrário, sendo evidente que o sinistro de fato aconteceu e o acordo realizado foi em termos favoráveis tanto ao segurado quanto à seguradora, não há razão para se interpretar a regra…

não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa.‖ (SÚM STF. 245) Em sentido lato, crime significa infração penal. Esta, por sua vez, é o gênero do qual são espécies crime em sentido estrito e contravenção penal. Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas,…

Direito, sob a orientação da Profª. Luciana Gomes Marques. Montes Claros / MG Novembro / 2009 RESUMO A Nova Lei de Tóxicos adota um posicionamento extremamente evoluído do ponto de vista legal. Houve uma mudança expressiva da forma de abordagem dos crimes relacionados a substâncias com caráter de entorpecentes ilícitas e psicotrópicas. O novo texto trouxe política de redução dos danos, onde o usuário e dependente de drogas assumiu uma posição privilegiada em…

doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor. Impresso no Brasil – Printed in Brazil ■ Direitos exclusivos para o…

império até os dias atuais, abrangendo o conceito da vigilância no patrimônio público municipal e a segurança das cidades brasileiras em um contexto geral, analisando as funções desde o poder público municipal até o estadual, mostrando assim de forma ampla e concreta as dificuldades encontradas em manter a ordem pública por essas instituições de segurança frente as exigências impostas pela Constituição Federal de 1988. A falta de conhecimento dos cidadãos frente as atribuições de…