Infração Artigo 218 I De Transito

| |CRIMES CONTRA OS COSTUMES – CONCUBINO – AUMENTO DE PENA | |A concubino da mãe da vítima é considerado padrasto para fins do artigo 226, II, do Código Penal. | |(D.O.E., 12/06/2003, p. 30) | |Redação alterada na R.O.M. de 04 de novembro de 2004 e publicada no D.O

anotou no banco de dados referente à condenação de seu amigo “G”, em acidente de trânsito, sua absolvição. Com isso, foi expedida, em favor de “G”, certidão negativa de antecedentes, porquanto a mesma se prestava a fins meramente civis. Logo após, “G” acabou absolvido do delito em questão, em revisão criminal, determinando o Tribunal o cancelamento da referida anotação então adulterada por “C”. Cometeu “C” infração penal? Em caso positivo, qual? a) Sim. Inserção de dados falsos em…

LEI N.º 910/99, 21/12/99 - EXECUTIVO CRIA O CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDE TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. A saúde é um direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que tenham como propósito a diminuição do risco de doenças, bem como o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 2º. As ações e os serviços de saúde,

Estatuto do Idoso TÍTULO I Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Ver tópico (3817 documentos) Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física

2007. LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ESTUDO DA MATÉRIA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO X DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo.(Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) § 1o É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença…

o dia 1 de janeiro de 1.942. Existem algumas hipóteses nas quais não será aplicado o CPP, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido no território nacional nos termos do artigo 1º do CPP. Lei Processual Penal no Tempo O Código de Processo Penal adotou o princípio da imediata aplicação da lei processual penal, nos termos do artigo 2º do Código de Processo Penal. Isso significa que os novos dispositivos legais podem ser aplicados a crimes ocorridos antes do inicio de sua vigência. O que se leva em

antigos, bem como a prisão preventiva segundo a lei 12.403/2011 no processo penal brasileiro. O parâmetro metodológico adotado derivou-se da pesquisa bibliográfica, adotando-se como fontes de pesquisa doutrinas, legislação e jurisprudências, além dos artigos já publicados, sendo assim vantajoso por não necessitar de contato com pessoas e pelo seu baixo custo, já que somente exige a disponibilidade do pesquisador para obter melhor visão do problema. As considerações finais dão conta de…

logiex.com.br REGULAMENTO ADUANEIRO ÍNDICE Artigos LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I: DO TERRITÓRIO ADUANEIRO ........................................... CAPÍTULO II: DOS PORTOS, AEROPORTOS E PONTOS DE FRONTEIRA ALFANDEGADOS ............................................. 5º ao 8º H H H 2º ao 4º H CAPÍTULO III: DOS RECINTOS ALFANDEGADOS Seção I: Das Disposições…

|providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze

Comércio e Agricultura Cláudia Cristina V. Cavalcante Pessoa Secretária Municipal de Promoção do Turismo Mozart da Silva Amaral Secretário Municipal de Construção da Infra-Estrutura Ivã Vilela Superintendente Municipal de Transporte e Trânsito José Aremilton Fernandes Silva Superintendente Municipal de Energia e Iluminação Pública de Maceió Wilde Clécio Falcão de Alencar Superintendente Municipal de Obras e Urbanização Lauriano de Araújo Omena Superintendente…