Infração Artigo 218 I De Transito

menores, que desde 2005 apenas abrangia o crime de corrupção de menores (art. 218), já tendo sido a sedução revogada pela Lei n° 11.106/2005. 5) Passou a existir o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A), a corrupção de menores passou a possuir como sujeito passivo apenas o menor de 14 anos. Foram incluídos os arts. 218-A, que prevê a satisfação de lascívia mediante presença de criança ou de adolescente, e o art. 218-B, que prevê o favorecimento da prostituição ou outra forma de…

serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2 o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3 o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei n o 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas…

de 11/8/04: Especialista em Finanças Públicas e gestão Governamental - Auditor Interno; f) Lei nº 15.461, de 13/1/05: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; g) Lei nº 15.462, de 13/1/05: Saúde; h) Lei nº 15.463, de 13/1/05: Educação Superior; i) Lei nº 15.464, de 13/1/05: Tributação, Fiscalização e Arrecadação - Técnico e Analista Fazendário de Administra- ção e Finanças; j) Lei nº 15.465, de 13/1/05: Seguridade Social; k) Lei nº 15.466, de 13/1/05: Ciência e Tecnologia; l) Lei nº…

CAPÍTULO I Disposições Gerais SEÇÃO I Disposição Preliminar Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. SEÇÃO II Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;…

TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I. a soberania; II. a cidadania; III. a dignidade da pessoa humana; IV. os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V. o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos

prisão preventiva são os objetivos deste artigo, verificando na doutrina, legislação e jurisprudência as formas de decretálas, as suas respectivas características, suas principais ilegalidades e abusos. Será analisado também o conceito vago para se decretar tais prisões, uma vez que na prisão temporária um dos requisitos é o caso de extrema necessidade para as diligências policiais e a prisão preventiva é a garantia da ordem pública. O presente artigo utiliza como principais…

este Código que institui os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário. LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL TÍTULO I SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CAPÍTULO I DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO Art. 2 - São Tributos Municipais: I – Impostos: a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU); b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); c) Transmissão de Bens Imóveis…

inconstitucionais o imposto de cessão e a taxa sobre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do imposto de transmissão, por incidirem sobre ato que não transfere o domínio. STF Súmula nº 83: Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do imposto de consumo. STF Súmula nº 84: Não estão isentos do imposto de consumo os produtos importados pelas cooperativas. STF Súmula nº 85: Não estão sujeitos ao imposto de consumo os bens de uso…

nº 1067, 19/04/02 (PCCS do Grupo Ocup. Saúde - SESAU - não há alterações na LC 68/92) Alterada pela Lei nº 1068, 19/04/02 (revoga os Incisos I, II do art. 86 e os art. 87 a 91, 96 e 97) Alterada pela LC nº 270, 10/12/02 (altera o § 2° do art. 232) Alterada pela LC nº 268, 22/10/02 (inclui o § 3° ao artigo 123) Alterada pela LC n° 447, 02/06/08 (revoga o artigo 182) Alterada pela LC n° 466, 11/07/08 (altera o § 1º do art. 65) Alterada pela LC nº 518, 23/07/09 (acrescenta o art. 13-A) LO…

referidas no art. 534, constituem zona primária (Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único). LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS § 2º – Para a demarcação da zona primária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ser alfandegado. TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2º – O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art.…