Infração Artigo 218 I De Transito

juiz. - Partes. Quando falo em partes, falo apenas no autor e no acusado. São os que tem interesse no objeto de litígio. O juiz deve ser desinteressado. # partes em sentido material – são partes em relação ao fato criminoso (autor da infração e a vítima da infração). # partes em sentido processual - autor e acusado. Percebemos que no processo Penal: # O Estado tem o dever de prestar jurisdição. # O Estado tem o dever de promover, em regra, a ação penal. Promover, Dar o provimento e…

ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: TÍTULO I DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL CAPÍTULO I DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL Art. 1º - Para assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade e garantir o bem estar de seus habitantes, conforme o disposto no artigo 182 da Constituição Federal, fica instituído o Plano Diretor Municipal - PDM do município de Aracruz com abrangência…

nada tem a ver com Peculato. Obs2: Só não haverá crime se houver uma situação emergencial, quando se aplicará a inexigibilidade de conduta diversa. Obs3: Se o ato for praticado por pessoa que não poderia praticá-lo, não haverá a incidência desse artigo, porque este ato é nulo de pleno direito. Obs4: Se for praticado por prefeito é regido por legislação específica: Art. 1º inciso II do Decreto-Lei 201/67. Concussão – Art. 316 Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou…

Eduardo Rios Dos crimes contra a dignidade sexual aos crimes contra a administração / Victor Eduardo Rios Gonçalves. – 15. ed. reform. – São Paulo : Saraiva, 2011. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 10) 1. Direito penal 2. Direito penal – Brasil I. Título. II. Série. CDU-343(81) 10-11396 Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito penal 343 (81) Diretor editorial Antonio Luiz de Toledo Pinto Diretor de produção editorial Luiz Roberto Curia Gerente de…

HC). -Das Outras Medidas Cautelares, com inclusão dos temas pertinentes à Fiança Criminal (artigos 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343 até 346 e 350). José Carlos Gobbis Pagliuca Procurador de Justiça João Antonio dos Santos Rodrigues Promotor de Justiça Luciene Angélica Mendes Promotora de Justiça I) PRISÃO PREVENTIVA E DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES Dispõe o art. 321, com a nova redação:…

Manual de Legislação Ambiental Aplicada Atualizado até 30/08/08 RESÍDUOS I – RESÍDUOS SÓLIDOS GERAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS CLASSE I, CLASSE IIA E CLASSE IIB CONFORME A NBR 10004 APLICAÇÃO NA EMPRESA: As regras deste capítulo aplicam-se a geração dos resíduos sólidos no processo industrial, sendo contempladas todas as etapas de geração como: aquisição da matéria-prima, segregação, acondicionamento, tratamento, depósito temporário

SUMÁRIO LIVRO I - DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO MUNICIPAL TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I - DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA (Art. 1º a 4º)............................3 CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (Art. 4º).................................4 Seção I - Do Princípio da Igualdade e Justiça Social (Art 6º)..............................4 Seção II - Do Princípio da Função Social da Cidade (Art 7º)...............................4 Seção III - Do Princípio da Função…

Panprocessual dos Efeitos Civis da Sentença Penal Condenatória Transitada em Julgado Cristiane Teles Moura Rio de Janeiro 2010 CRISTIANE TELES MOURA Eficácia Preclusiva Panprocessual dos Efeitos Civis da Sentença Penal Condenatória Transitada em Julgado Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de PósGraduação. Orientadores: Nelson Tavares Mônica Areal Néli Luiza C. Fetzner Kátia Araújo Guilherme…

Ribeiro de Oliveira Resende Rita Maria Auxiliadora Mendes Robson José da Silva Campos Tiago Humberto Rodrigues Rocha Vera Luiza Bartels Fernandes Sumário Apresentação ............................................................................... 7 I – Sistema Conselhos de Psicologia ........................................... 9 Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais ..................... 13 Comissões permanentes ............................................................…

de incapaz Direito Penal: Crime previsto no artigo 133 do Código Penal. A vítima do crime é não só um menor, mas qualquer outra pessoa considerada incapaz, como o deficiente mental ou o idoso. Definição legal: "Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono" (Artigo 133 do Código Penal) Aborto Direito Penal: Crime previsto nos artigos 124, 125 e 126 do Código Penal.…