Infração Ambiental

DIREITO AMBIENTAL PREVENÇÃO E REPARO DE DANOS AMBINETAIS Maceió 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E TECNOLÓGICAS CURSO DE ENGENHARIA ELÉTRICA COMPONENTES: ABDON TÉRCIO MALTA MARQUES ANDERSON CONRADO CAVALCANTE FELIPE FRANÇA LAFAIETE IANNE MAYNARA MENDONÇA GONÇALVES JOSÉ RAFAEL DE ARAÚJO MORAES LIZANDRA ALVES DOS SANTOS NEITÔNIO OLIVEIRA FREIRE DOS SANTOS VICTOR

nomeadamente da floresta tropical, com a consequente desertificação e erosão dos solos. É igualmente bastante preocupante a extinção de inúmeras espécies animais e vegetais, cujo desaparecimento é irreversível. É neste contexto e no quadro da ética ambiental que surge uma nova noção tanto a nível filosófico como no âmbito do jurídico: os direitos das gerações vindouras. Começou-se, portanto, a ter uma noção clara de que os malefícios que a acção humana provoca no ambiente têm uma duração…

RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS Poder de Polícia Ambiental O que é poder de polícia? “ Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à

Lei 9605/98. Crimes Ambientais. Esta lei é sobre as sansões penais e administrativas que são derivada de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Também conhecida como Lei dos crimes Ambientais. ART.2º Concorre para as praticas dos crimes previstos nesta lei incide nas penas a esta cominada na medida da sua culpabilidade bem como; O diretor. O administrador. O membro de conselho e de órgão técnico. O auditor. O gerente. O preposto ou mandatário de pessoa jurídica que sabendo

PARALIZAÇÃO aos termos do auto de infração, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A Autuada é proprietária da casa, localizada XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, do qual possui um processo movido por esta Secretaria do qual informa que estar morando em área verde, conforme acima exposto, recebeu pelo o auto de infração (cópia anexa), dando conta que teria que arca com a multa imposta pelo fiscal ambiental. O auto de infração,…

INTRODUÇÃO: O policiamento ostensivo é uma atividade exclusiva da policia militar, sendo assim, policiamento ambiental é também um dos tipos de policiamento. Dessa forma, nossas missões não podem se justificar apenas sobre fundamentos doutrinários próprios. Isto significa que não podemos realizar policiamento ambiental simplesmente porque a corporação pensa ou quer que assim o realizemos. Precisamos de um fundamento legal que justifique de maneira específica a nossa área de atuação (CFAP, 2013)

fiscalizatórios, o distinto agente da SEMAM, alegando que a autuada deixou de apresentar o licenciamento ambiental da empresa, lavrou os AUTOS DE CONSTATAÇÃO ora impugnados, culminando com o embargo, em 20/01/2012. No relato que consta do Auto de Constatação, diz a autoridade fiscal o seguinte: "VIDRAÇARIA EM ATIVIDADE SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL, INFRINGINDO A LEGISLAÇAO ACIMA ESPECIFICADA.” Com relação…

O direito ambiental é conduzido por princípios e institutos próprios e, na seara penal, conta com inovações arrojadas, dentre elas a responsabilização criminal da pessoa jurídica. E de acordo com o Princípio da Responsabilidade o poluidor, pessoa física ou jurídica, responde por suas ações ou omissões em prejuízo do meio ambiente, ficando sujeito a sanções cíveis, penais ou administrativas. Logo, a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, conforme prevê o § 3º do Art. 225…

DIREITO AMBIENTAL 225 CF – direito de todos, então é difuso. Tudo o que interessa a vida humana é um direito fundamental. Cabe ao poder publico e a coletividade. Direito intergeracional, ou seja, preocupação com a geração futura. O MA é de natureza meta individual pois interessa a coletividade. Art. 170 CF fala da ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. Tem por fim levar a todos a dignidade. Mas para isso tem que respeitar a propriedade…

meio ambiente. A tutela (proteção) administrativa decorre do poder de polícia da administração, que, no caso esta vinculada a defesa de interesses difusos. Nas infrações administrativas a pena prevista que for de multa, sempre caracteriza uma infração administrativa. A responsabilidade nas infrações administrativas independe da prova de culpa, nesses casos é objetiva. Sempre que houver um dano ao meio ambiente o infrator esta sujeito a reparação desse dano, através de sanções…