Infraçoes E Penalidades

Lei federal 12.971/2014 passou a valer em todo o país, tornando mais rígidas as punições para 11 infrações e crimes de trânsito No sábado, 1º de novembro, entrou em vigor em todo o país a Lei Federal 12.971, de 9 de maio de 2014, que altera o valor de multas para infrações previstas em seis artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A maior variação no valor das multas ocorreu em duas infrações: forçar ultrapassagem perigosa (artigo 191) e exibir manobras como arrancada brusca,…

II, do CTN. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; ANISTIA. Refere-se a exclusão do crédito tributário, em relação às infrações cometidas anteriores à lei concessiva. Desse modo, impede a concessão de anistia à infração a ser cometida, como também, os atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados…

DE EXAME DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO _________________________, brasileiro, solteiro, técnico em enfermagem, CPF: _________________, RG: ________________________, CNH: ____________________________, residente e domiciliado na Av. _____________________________________, vem presente Vossa Excelência, apresentar recurso ao processo administrativo nº _____________________________. 1 – Dos Fatos O recorrente fora notificado de imposição de penalidade tendo…

Nacional Princípios Constitucionais: Irretroatividade Pressuposto: Não cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei. ✓A Lei não retroage (em regra) ✓Exceções (art. 106 CTN): ✓Quando for interpretativa; ✓Quando prever penalidade menos severa. Sistema Tributário Nacional Princípios Constitucionais: Anterioridade Lei Instituindo ou Majorando Tributo Publicação J A S O N Exigência do Tributo D J F M A M Sistema Tributário Nacional…

Uniforme de Atletas Com. Técnica e Oficiais de Arbitragem 11 Regra 05 - Tempo de Jogo e Categorias 13 Regra 06 - Início do Jogo 15 Regra 07 - Condições de Jogo e Fora de Jogo 16 Regra 08 - Soma de Tentos 18 Regra 09 - Infrações 19 Regra 10 - Tiro Livre 24 Regra 11 - Penalidade Máxima 25 Regra 12 - Arremesso Lateral 26 Regra 13 - Tiro e Arremesso de Meta 27 Regra 14 - Arremesso de Canto 28 Regra 15 - Árbitro/ Oficiais de Arbitragem 29 Regra 16 - Desempate 32 Anexo…

Seção III Das Infrações e das Penalidades Subseção I Das Penalidades Art. 19. A não-observância do disposto nesta Lei sujeitará os prestadores de serviços turísticos, observado o contraditório e a ampla defesa, às seguintes penalidades: I - advertência por escrito; II - multa; III - cancelamento da classificação; IV - interdição de local, actividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento; e V - cancelamento do cadastro. § 1o As penalidades…

poderá pleitear outro após decorridos 02 (dois) anos após a data da cassação do termo original. SEÇÃO V RECURSOS Art. 38. No prazo de até 15 (quinze) dias, após a notificação da aplicação de penalidade prevista neste Regulamento, o infrator poderá requerer a Diretoria de Transportes da STTrans defesa da penalidade aplicada, sem efeito suspensivo. Parágrafo Único – A Diretoria de Transportes da STTrans julgará o mérito do pedido de reconsideração no prazo de 10 (dez) dias. Se indeferido,…

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES JULGADORES DA JARI-JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE CUIABÁ - MT. SULANO FULANO, devidamente qualificada em documentos anexo, vem mui respeitosamente perante de Vossa senhoria, com espeque nos arts. 23,25,281, parágrafo único, I, e seguintes todos do CTB c/c com a Resolução n. 66/89, interpor RECURSO tempestivo, contra Auto de Infração n.° AAA0683418, pelos fatos e…

Título IV Da observância, Penalidades, Aplicação e Cumprimento deste código Art. 21. São deveres do Assistente Social a ) Cumprir e fazer cumprir este código Objeto Jurídico : É a Defesa do Código de Ética e do projeto ético – político do Serviço Social. Todo o Assistente Social tem que está devidamente inscrito no CRESS respectivo, com objetivo de cumprir todas as normas deste código, no qual é destinatário onde tal dispositivo reforça a exigência da execução de condutas obrigatórias. Todo

suposta infração, da suposta autuação. (do A.I.T – O auto da infração está eivado de irregularidades, portanto, de acordo com o art. 281, § único, inciso I do C.T.B. Sobre o requerente estão sendo impostas irregularmente penalidades, com severas consequências no mundo juridico: a) uma multa pecuniária que o Autor não pode arcar, e ainda o impede de obter a transferencia, o licenciamento, a regularização e liberação da documentação do veiculo sem o pagamento da…