Infraçoes E Penalidades

planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito Art.7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades: I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN,…

RESOLUÇÃO Nº 239, DE 01 DE JUNHO DE 2007 Estabelece os documentos necessários para o proprietário ou o infrator apresentar defesa da autuação por infração de trânsito e para interpor recurso da penalidade aplicada de multa de trânsito. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso X, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de…

É a Lei 6.530 de 12 de maio de 1978 e o Decreto Lei que o regulamenta é o Decreto Lei 81.871 de 29 de junho de 1978. 2. Quais os artigos que se referem às infrações disciplinares? O Artigo 38 e incisos do Decreto Lei 81.871/78. 3. Quais as sanções disciplinares a que está sujeito o profissional que incorrer em infrações disciplinares, devidamente comprovadas? No Decreto Lei 81.871/78 no Art.39 as sanções disciplinares são: I- Advertência verbal; II- Censura;

indireto, retardar a bola para sua própria meta e a bola penetrar o travessão? Justifique sua resposta. 16)Quais as penalizações da faltas e incorreções cometidas durante o jogo? 17)Quais as infrações acarretam um tiro livre direto? 18)Cite 05 infrações que acarretam tiro livre indireto? 19)Cite 03 infrações que são penalizadas com cartão amarelo? 20)Após a expulsão do jogador a equipe pode recompor a sua equipe? Justifique sua resposta. 21)Se 2 jogadores, um de cada equipe, forem…

na cidade de Cascavel, PR, o Recorrente foi autuado como incurso no artigo 165 do CTB, in verbis: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Parágrafo único. A…

por seu advogado abaixo assinado (doc.1), vem apresentar a presente DEFESA PRÉVIA através das inclusas razões de fato e de direito, que requer sejam recebidas, processadas e oportunamente encaminhadas à JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, para apreciação e julgamento. I – DA TEMPESTIVIDADE De início, impende esclarecer que o condutor penalizado por eventual infração às normas de trânsito nacionais poderá apresentar defesa prévia perante a Junta…

objetivando fornecer subsídios para o agir e o pensar do profissional, além de prover informações que visam à proteção do profissional, sua categoria e todos que dela dependem. Em alguns Códigos de Ética Profissional estão contempladas as infrações e penalidades que devem ser imputadas aos que não cumprirem os preceitos éticos e legais no âmbito de sua atuação profissional(1,2). Assim sendo, e considerando a obrigatoriedade de todos os profissionais de se inscreverem em seu órgão de…

administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões

.............4 RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES ...................................................................5 RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS .........................................................................8 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES .....................................................................11 CONCLUSÃO.....................................................................................................................14 REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS................

é o instituto instituído por lei que concede o perdão para as infrações tributárias cometidas antes da sua vigência. A anistia perdoa total ou parcialmente a sanção tributária. A lei que confere a anistia não desobriga que sejam cumpridas as obrigações acessórias, vide parágrafo único do artigo 175 do CTN. São características da anistia: a) Decorre de lei: conforme artigo 180 do CTN; b) Abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a…