Infraçoes E Penalidades

resoluções do COFEN; • Expedir carteira e cédula de identidade profissional, indispensável ao exercício da profissão, a qual tem validade em todo o território nacional; • Fiscalizar e decidir os assuntos referentes à Ética Profissional impondo as penalidades cabíveis; ; • Zelar pelo conceito da profissão e dos que a exercem; • Propor ao COFEN medidas visando a melhoria do exercício profissional; • Eleger sua Diretoria e seus Delegados a nível central e regional; Entidades de…

dos profissionais de Enfermagem. O Capítulo I trata das Relações Profissionais; Capítulo II – Sigilo Profissional; Capítulo III – Ensino, Pesquisa e Produção Técnico-Científica; Capítulo IV – Publicidade; Capítulo V – Infrações e Penalidades; Capítulo VI – Aplicação das Penalidades; Capítulo VII – Disposições Gerais. Traz em seus princípios fundamentais o exercício da enfermagem realizado por profissional de enfermagem que exerce suas atividades com competência visando à promoção do ser…

não podem pertencer a mais de uma sociedade, e são responsáveis perante terceiros de forma solidaria, subsidiaria e ilimitada. E quanto ao aspecto ético-disciplinar, todos os sócios serão punidos pelos Tribunais de Ética das Seccionais pelas infrações disciplinares cometidas pela sociedade; como, por exemplo, angariar clientes. Procuração – art. 15 - § 3o As procurações dos sócios devem ser outorgadas individualmente aos advogados, que não poderão integrar mais de uma sociedade na…

preparando-o não só para o esporte, mas também para a vida. Art. 12 Este artigo esclarece que ao descumprir qualquer norma imposta pelo Código de Ética, o profissional estará sujeito á penalidades, que serão designadas de acordo com a gravidade da infração e com o código processual de cada CREF. Estas penalidades, dos versículos I ao IV, implicam em punições que vão desde advertências formais, com ou sem aplicação de multas, censura pública, suspensão do exercício da profissão, até…

reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Seção II Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito Art. 12. Compete ao CONTRAN: VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo; X - normatizar…

Decreto 2953/99 | Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999 Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, e dá outras providências. Citado por 46 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, daConstituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, no Decreto no2.455,…

ILUSTRÍSSIMO(a) SR(a) DIRETOR(a) DO JARI- JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES. Proc. Adm. Nº 0000662840-0 Suspensão do Direito de Dirigir Registro CNH nº 1828979598 ADRIANA DOLIWA DIAS, brasileira, casada, advogada, portadora do RG nº 209.353-8 SSP-PR, inscrita no CPF sob nº 456.945.759-20, residente e domiciliada na rua Olavo Bilac, nº 1540, Cascavel/PR, tendo sido notificada da instauração do processo administrativo para suspensão de seu…

TEMA Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: penalidades para empresas não depositárias e benefícios aos colaboradores. 3 PROBLEMA Quais as penalidades aplicadas para a empresa que não efetuar corretamente o depósito mensal do FGTS e como este beneficio pode ser utilizado pelos colaboradores? 4 OBJETIVOS 4.1 Objetivo Geral Identificar as penalidades aplicadas para a empresa que não…

A DEFESA DA CONCORRÊNCIA E A PREVENÇÃO E PREVENÇÃO E REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (LEI N° 12.529/2011) O Conselho Administrativo de Defesa Econômica é uma autarquia federal que tem como objetivo a proteção da livre concorrência, um dos princípios constitucionais que norteiam a ordem econômica brasileira. Essa entidade detém uma atuação em três vertentes: preventiva, repressiva e educativa. A nova lei antitruste brasileira visa conferir maior efetividade e celeridade…

Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações de sua competência previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Policia de Trânsito; Aplicar as penalidades por infrações de sua competência e previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; Arrecadar valores…