Infraçoes E Penalidades

responsabilidade nas infrações administrativas no que tange as leis de trânsito. No âmbito do direito penal a responsabilidade é pessoal e intransferível (CF/88, art. 5º, inc. XLV). As sanções punitivas são de exclusiva responsabilidade do condutor, de acordo com o art. 257 § 3º do CTB: "Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo." Contudo, é importante destacar que no âmbito das sanções administrativas por infrações de…

não tem sido dura apenas para inibir motoristas .... Em primeiro lugar, solicitar ao Detran a cópia do auto de infração de trânsito e do termo... 3795 Palavras16 Páginas CASA ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI / DETRAN – DF RECURSO Coitada de tal, brasileira, casada, dentista, portadora da CI RG nº ...., expedida pela S.S.P - DF, inscrito no CPF - MF sob o nº ........ residente e domiciliada nesta capital, tendo tomado…

proveito próprio, referência a pessoas ou instituições. Art. 111 - Anunciar a prestação de serviços gratuitos ou propor honorários que caracterizem concorrência desleal.CAPÍTULO VDAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 112 - A caracterização das infrações éticas e disciplinares e a aplicação das respectivas penalidades regem-se por este Código, sem prejuízo das sanções previstas em outros dispositivos legais. Art. 113- Considera-se infração ética a ação, omissão ou conivência que implique…

proveito próprio, referência a pessoas ou instituições. Art. 111 - Anunciar a prestação de serviços gratuitos ou propor honorários que caracterizem concorrência desleal. CAPÍTULO V DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 112 - A caracterização das infrações éticas e disciplinares e a aplicação das respectivas penalidades regem-se por este Código, sem prejuízo das sanções previstas em outros dispositivos legais. Art. 113 - Considera-se infração ética a ação, omissão ou conivência que…

federal,no curso de um procedimento fiscal se vê em duvida a respeito da correta combinação da penalidade tributária,isto é,se aplica a multa de 75% ou 150%.Como você orientaria Maria? Valendo das regras do CTN. R: Valendo-se das regras do CTN, Maria, auditora fiscal da Receita Federal, deveria se guiar pelo artigo 112, do CTN, que diz que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I -…

sem a incidência de multa, juros e correção monetária e discorra sobre o instituto aplicável à hipótese. RESPOSTA: No Código Tributário Nacional, analisando o Capítulo V – “Responsabilidade Tributária” e Seção IV – “Responsabilidade por Infrações”, localizamos o art. 138, tratando acerca do instituto da DENÚNCIA ESPONTÂNEA, que assim está redigido: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do…

Reg.: 5.676 Assunto: Documentação dos Veículos e Infrações. Uso da apostila didático fornecido pelo CFC.; Explicando com o auxílio do quadro negro, usando também o vídeo cassete. O instrutor sempre muito atencioso e preocupado com o aprendizado dos alunos, tendo uma boa relação para com os mesmos. Objetivo: Transmitir ao aluno noções sobre a documentação de veículos automotores e as respectivas infrações que se aplicam aos mesmos. Atividades do estagiário: Observação

3- Quais são os órgãos responsáveis por fiscalizar a profissão? 4- Quais são os deveres dos Biomédicos durante o exercício de sua atividade? 5- Caso o Biomédico não cumpra os preceitos do Código de Ética, ele estará sujeito a quais penalidades? Respostas: 1) Consta no Art. 3º da LEI Nº 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 que só poderá exercer a Biomedicina o indivíduo que: III. Devidamente estar registrado, de bacharel em curso oficialmente reconhecido de Ciências Biológicas, modalidade

- a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º…

Desta forma, não há elemento objetivo no auto de infração que possa caracterizar ilícito administrativo, razão a qual, desde já requer que seja julgado insubsistente e/ou improcedente o presente Auto de Infração. 2.2 A – MEDIDA ADMINISTRATIVA X PENALIDADE No momento da recusa o CTB prevê claramente um medida administrativa, que é a retenção temporária do documento e assim necessário se faz que seja providenciado outro condutor habilitado, sob o risco de ser adotada outra medida…