Infraçoes E Penalidades

CONVERSÃO DE MULTA DE TRÂNSITO EM ADVERTÊNCIA Diariamente milhares de condutores são autuados por cometer infrações de natureza leve e média. Os veículos de comunicação sempre divulgam a possibilidade de conversão da multa em advertência e, no intuito de colocar em prática o que a lei permite, postarei abaixo um modelo de recurso administrativo para apresentação junto ao órgão gerador da autuação. Certamente, há inúmeras modelos e formas de se apresentar o recurso. O modelo abaixo foi…

NR 28 Comentários sobre a Norma Regulamentadora 28Fiscalização e Penalidades: Estabelece os procedimentos a serem adotados pela fiscalização trabalhista de Segurança e Medicina do Trabalho, tanto no que diz respeito à concessão de prazos às empresas para no que diz respeito à concessão de prazos às empresas para a correção das irregularidades técnicas, como também, no que concerne ao procedimento de autuação por infração às Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho. A…

....................................................................15 7.2. Responsabilidade de terceiros ............................................................................................................22 7.3. Responsabilidade por infrações..........................................................................................................24 7.3.1. Denúncia espontânea..............................................................................................................

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a distância (AD) Disciplina: Medidas Administrativas Penalidades e Crimes de Trânsito Curso: Segurança de Trânsito Professor: Gildo Martins de Andrade Filho Nome do aluno: Ilber Gleid Borralho Dos Santos Data: 01/04/2014 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a

como: “CONDUZIR MOTOCICLETA COM OS FAROIS APAGADOS”. Em que pese a autuação lavrada pelo agente identificado como “1115245”, o citado instrumento de Autuação de Infração encontra-se incompleto, o que nulifica a autuação e a imposição de qualquer penalidade contra o Defendente, conforme adiante se demonstrará: Para melhor identificação das irregularidades no preenchimento e lavratura do Auto de Infração de Trânsito n.º “B 13.599.168-4”, colamos uma cópia do mesmo a seguir:…

Das Infrações e das Penalidades Subseção I Das Penalidades Art. 36. A não-observância do disposto nesta Lei sujeitará os prestadores de serviços turísticos, observado o contraditório e a ampla defesa, às seguintes penalidades: I - advertência por escrito; II - multa; III - cancelamento da classificação; IV - interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento; e V - cancelamento do cadastro. § 1º As penalidades…

NORMA REGULAMENTADORA NR 28 FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES Sumário * 28.1 Fiscalização * 28.2 Embargo ou Interdição * 28.3 Penalidades * ANEXO I * ANEXO II 28.1 Fiscalização (voltar) 28.1.1 A fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador será efetuada obedecendo ao disposto nos Decretos n.º 55.841, de 15/03/65, e n.º 97.995, de 26/07/89, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei n.º 7.855, de…

dos fatos, com a descrição circunstanciada dos mesmos e a subsunção no tipo legal. Dessa forma, a instauração do processo administrativo disciplinar é de competência da Autoridade Superior, estabelecida pela lei, que ao tomar conhecimento de infrações disciplinares praticadas pelo servidor público no exercício de sua função ou em decorrência dela, obriga-se a determinar a investigação mais detalhada dos fatos, mediante sindicância ou diretamente através da instauração de um processo…

Detrac Multas | Published in | 0 comentários AO ILMO. SENHOR DIRETOR DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI – DETRAN - SPEu, XXXXXXXXXXXXXX, RG nºXXXXXX, CPF nºXXXXXX, CNH nº 04230497447, residente à XXXXXXXXXXX(não abrevie ) XXXXXX nº, na cidade de São Paulo – SP; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposto infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida…

critério é meramente político, como também é político o critério de identificação de ser tal ou qual conduta crime ou contravenção. Ex.: o porte de arma, que era contravenção penal, passou a ser crime em 1997. Entretanto, as contravenções penais são infrações menos graves que os crimes, são delitos-anões, ofendem bens jurídicos não tão importantes quanto os protegidos ao se tipificar um crime. Segundo o artigo 1º da Lei de Introdução do Código Penal, crime é a infração cuja lei comina…