Infraçoes E Penalidades

da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, denominada Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, exceder a velocidade permitida para o local em mais de 20%, recebendo, por isso, a penalidade de multa. Entretanto, as características do medidor de velocidade e da legislação que regula a fiscalização do trânsito indicam que a penalidade aplicada à recorrente não pode ser assim considerada conforme será demonstrado a seguir. 2 - DO EQUIPAMENTO MEDIDOR DE VELOCIDADE O equipamento responsável…

Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 denominada Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, exceder a velocidade permitida para o local em mais de 20%, recebendo, por isso, a penalidade de multa. 3. Entretanto, as características do medidor de velocidade e da legislação que regula a fiscalização do trânsito indicam que a penalidade aplicada à recorrente não pode ser assim considerada conforme será demonstrado a seguir: DO EQUIPAMENTO MEDIDOR DE VELOCIDADE - 4. O equipamento responsável…

Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 denominada Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, exceder a velocidade permitida para o local em mais de 20%, recebendo, por isso, a penalidade de multa. 3. Entretanto, as características do medidor de velocidade e da legislação que regula a fiscalização do trânsito indicam que a penalidade aplicada à recorrente não pode ser assim considerada conforme será demonstrado a seguir. DO EQUIPAMENTO MEDIDOR DE VELOCIDADE - 4. O equipamento…

aplicar-se-á a sanção de uma só delas, se idênticas, ou da mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Seção V Das Circunstâncias Agravantes e Atenuantes Art. 12. São circunstâncias que sempre agravam a penalidade, quando não constituem ou qualificam a transgressão: I - a reincidência; e II - ter o servidor cometido a transgressão: a) com abuso de autoridade ou de poder; ou b) em concurso de pessoas. § 1º Opera-se a reincidência quando o…

Tributo e Segurança Jurídica INFRAÇÕES e SANÇÕES TRIBUTÁRIAS Maria Ângela Lopes Paulino Padilha 11/07/2015 angela@barroscarvalho.com.br Noções Introdutórias • Sistema do Direito Positivo • Sanção X Coação X Coerção Coação  inerente a todo sistema normativo  Ato que constrange o indivíduo a cumprir a conduta prescrita na norma Sanção Coerção  instrumento de coação  consequências por condutas indesejáveis  coação estatal  possibilidade de interferência da força do Estado para…

em 05 de janeiro de 2007, tendo a mesma não transferido para seu nome e, ainda, alienado para um terceiro que, por sua vez, também não transferiu o veículo. Registra-se que, após a venda do veículo à Atlântica Automóveis, a Defendente teve 08 infrações de trânsito (LF27514829, LA27556512, LF27514123, SA00125003, LV28246420, LF27510894 e LA27543862), que somavam 37 pontos, cometidas pelo veículo Fiat/Palio Weekend ELX, placa LOG 3803, anotadas indevidamente em seu prontuário.…

IMUNIDADE E NÃO INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS 1. Anistia O cometimento de infrações previstas na legislação tributária enseja ao contribuinte a aplicação de penalidades pecuniárias, multas, que constituem ao Estado como forma de crédito Tributário. A anistia, previsto nos arts. 180 a 182 do Código Tributário Nacional, Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, é uma das formas de exclusão do crédito tributário relativo as penalidades pecuniárias. Pela anistia, o legislador extingue a…

O que é o Crédito Tributário? Credito Tributário e o vinculo jurídico de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (o objeto da relação obrigacional). 12. Em que consiste o Lançamento e quais seus tipos? Conforme o art. 142 do CTN, o lançamento consiste em um procedimento administrativo privativo da autoridade administrativa, tendente…

estrangeiros que pretendam ingressar em seu espaço geográfico. Este é um princípio de Direito Internacional aceito pacificamente pelas nações civilizadas. Neste estudo destrincharemos sobre os procedimentos adotados quanto o estrangeiro comete infrações ou penalidades, questões históricas, modificações da lei do Estatuto do Estrageiro, dentre outras. DESENVOLVIMENTO No Brasil, o diploma legal que rege a situação jurídica do estrangeiro é a…

e agronomia, podendo anular qualquer ato que não estiver de acordo com a presente lei; d) tomar conhecimento e dirimir quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais; e) julgar em última instância os recursos sobre registros, decisões e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais; f) baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e execução da presente lei, e, ouvidos os Conselhos Regionais, resolver os casos omissos; g) relacionar os cargos e funções…