Infraçoes E Penalidades

tiro livre indireto. Será concedido um tiro livre direto se o jogador cometer uma das seguintes infrações: Dar ou tentar dar pontapé em adversário, bater, empurrar, segurar, ou trancar o adversário entre outras. A cobrança do tiro livre direto será executado pela equipe adversária no local onde ocorreu a infração. Será concedido um tiro livre indireto se o jogador cometer uma das seguintes infrações: Usar expressão verbal ou vocal para enganar o adversário, prender a bola, segurar a…

28 e CPF n° 732.699.998-87, CNH n° 02293277100, residente à rua Santos, n° 380 Apto 111, Barra Funda – Guarujá/São Paulo, vem perante Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidades por supostas infrações de trânsito, conforme notificações anexas, o que faz da seguinte forma. De acordo com as mencionadas notificações, o veículo de minha propriedade, um VW/GOLF 1.6 SPORTLINE, ano 2012/2013, cor BRANCA, categoria PARTICULAR,…

TÓPICO 15 DENÚNCIA ESPONTÂNEA O art. 138 do CTN trata do afastamento da responsabilidade por infrações, quando o sujeito passivo, espontaneamente, procura a Administração fazendária, reconhece o cometimento da infração e paga o tributo devido, acrescido de juros de mora, ou o valor arbitrado pela autoridade fiscal. Essa hipótese é comumente denominada “denúncia espontânea” e a sua principal conseqüência é a exclusão da multa relativa à infração praticada.

Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Das Infrações e Penalidades Art. 1 - As infrações à legislação sanitária federal, ressalvadas as previstas expressamente em normas especiais, são as configuradas na presente Lei. Art. 2 - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações…

com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito; Acontece que em 15/01/2013 , ao realizar o pagamento do IPVA exercício 2013 e tentar agendar a vistoria anual , fui surpreendido com a noticia que não posso agendar a vistoria anual uma vez que possuo 2 ( dois ) autos de infração , vinculados ao meu veiculo automotor, infrações estas que nunca foram comunicadas pelo órgão responsável. De acordo com…

artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, no qual prevê a penalidade de advertência por escrito para as infrações de natureza leve ou média, passíveis de serem punidas com multa, desde que sejam observados determinados requisitos, tais condições são: infração de natureza leve ou média; não reincidência específica no período de doze meses; perfil favorável; prontuário sem ocorrências, senão vejamos: Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de…

desses profissionais, sobre as penalidades previstas em casos de violação do Código. Para tanto, será esclarecido como o órgão fiscalizador das irregularidades do exercício profissional, o conselho Regional de Serviço Social – CRESS atua para averiguação dessas violações. ARTIGO 21: COMENTÁRIOS SOBRE A FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL (CRESS) O título IV do Código de Ética dos assistentes sociais trata da “... observância, penalidades, aplicação e…

definição do fato gerador da obrigação tributária principal, – a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo; – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; e – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela…

caso e de forma limitada por despacho de autoridade administrativa, como consta nos artigos 179 e 182 do CTN, o primeiro para a Isenção , e o último para a Anistia. O poder de anistiar ou isentar é correlato ao poder de criar tributos ou exigir penalidades. Assim, só pode isentar ou anistiar aquele que possui poder para tributar ou aplicar multas. ARTIGOS APLICADOS AO TEMA Os fenômenos que rendem ensejo à exclusão do crédito tributário e os artigos aplicados à matéria vem…

semi-intensiva: de 42 a 46% são Enfermeiros e os demais, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem; • assistência intensiva: de 52 a 56% são Enfermeiros e os demais, Técnicos de Enfermagem. 4.Segundo a Resolução COFEN 240/2000, são consideradas infrações graves cometidas por profissionais de enfermagem as que provoquem: A) ofensa à integridade física, mental ou moral de qualquer pessoa, sem causar debilidade; B) perigo de vida ou debilidade temporária de membro, sentido ou…