RECURSO PLACA CLONADA

EXMO. SR.º SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO – DER/SP

Eu, Elias Furtuoso de Souza, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n° 77.397.28 e CPF n° 732.699.998-87, CNH n° 02293277100, residente à rua Santos, n° 380 Apto 111, Barra Funda – Guarujá/São Paulo, vem perante Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidades por supostas infrações de trânsito, conforme notificações anexas, o que faz da seguinte forma.
De acordo com as mencionadas notificações, o veículo de minha propriedade, um VW/GOLF 1.6 SPORTLINE, ano 2012/2013, cor BRANCA, categoria PARTICULAR, de placas n° AEW 1227, devidamente licenciado, se encontrava no interior do meu estabelecimento “Elias Automóveis” para revenda. Ocorre que o veículo permaneceu em estoque até a data de 06/08/2015, ocasião que foi vendido para o Sr.º Valteci de Jesus Santos, conforme documento em anexo. E ainda na data de 01/07/2015, apesar de encontrar-se no meu estabelecimento o veículo foi multado conforme AIT n.ª 1M505811-1. Assim, resguardando o cliente de tais prejuízos ou responsabilidade, me prontifiquei a resolver tal ato. Portanto segue as infrações conforme anexo e descriminadas abaixo de acordo com o CTB - Código de Trânsito Brasileiro.

I – AIT n.º 1M505811-1 (Art. 209 – CTB. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículo ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio).
II – AIT n.º 1U695104-4 (Art. 218, inciso I – CTB. Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%).
III – AIT n.º 1U710659-4 (Art. 218, inciso I – CTB. Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%).
IV – AIT n.º 1G641722-2 (Art. 209 – CTB. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de