Infraçoes E Penalidades

não é consenso paira sobre a lacuna que existia no § 1º do artigo 261 ao deixar de prever qual é o período que deve ser considerado para a contagem dos pontos, no prontuário do motorista infrator. 3 Para Cássio Mattos Honorato no livro “Trânsito Infrações e Crimes”, editora Millennium, 2000, pág. 197 – “Quando se fala em „direito de dirigir‟, dá-se a impressão que obter a CNH e conduzir veículo automotor em vias terrestres é um direito inviolável. Muito pelo contrário, obter Carteira e…

consenso paira sobre a lacuna que existia no § 1º do artigo 261 ao deixar de prever qual é o período que deve ser considerado para a contagem dos pontos, no prontuário do motorista infrator. 3 Para Cássio Mattos Honorato no livro “Trânsito Infrações e Crimes”, editora Millennium, 2000, pág. 197 – “Quando se fala em „direito de dirigir‟, dá-se a impressão que obter a CNH e conduzir veículo automotor em vias terrestres é um direito inviolável. Muito pelo contrário, obter Carteira…

É a área em que o goleiro pode defender com as mãos. É uma em cada extremidade da quadra e fica na frente dos gols. É um semi-círculo de raio de 6 metros, tendo seus limites na linha de fundo. É diferente da área da cobrança da penalidade máxima porque o ponto de penalidade máxima fica, também à 6 metros da linha de fundo, mas na posição frontal ao gol, enquanto essa área é marcada por um semi-círculo. Faltas e Incorreções Para que uma atitude seja considerada falta, deve-se considerar…

Penal: É a área em que o goleiro pode defender com as mãos. É uma em cada extremidade da quadra e fica na frente dos gols. É um semi-círculo de raio de 6 metros, tendo seus limites na linha de fundo. É diferente da área da cobrança da penalidade máxima porque o ponto de penalidade máxima fica, também à 6 metros da linha de fundo, mas na posição frontal ao gol, enquanto essa área é marcada por um semi-círculo. Faltas e Incorreções Para que uma atitude seja considerada falta,…

Menu Perguntas Frequentes (FAQ) por Marcos de Matos Araújo — publicado 24/06/2013 16h41, última modificação 28/05/2015 17h57 Multas ­ DNIT 1 ­ Como consultar infrações/multas de competência do DNIT aplicadas ao meu veículo? A consulta sobre a existência de infrações/multas por excesso de velocidade, avanço de sinal vermelho e parada sobre faixa de travessia de pedestres autuadas a partir de julho de 2012 deve ser feita pelo nosso site público:…

13.1. RECURSO PARA A JARI (E CETRAN) CONTRA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR APLICADA PELA AUTORIDADE Exemplo de motivo: Proprietário de veículo com pontuação em seu prontuário, decorrente de várias infrações praticadas por outro condutor em outra cidade, referente a um veículo que fora vendido e não transferido, e que resultou em procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir do recorrente, cuja alegação de defesa à autoridade, devidamente comprovada, não foi

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO CIRETRAN DIADEMA -SP. Eu, XXXXXXXXXX , RG nºXXXXXXXXXXX, CPF nºXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente à Rua João De Almeida nº519, na cidade de Diadema - SP; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposto infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação de suspensão e CNH, cometeu supostas infrações referentes de…

comprovação do crime previsto no artigo 306, bem como da penalidade de multa e suspensão de direito de dirigir previsto no artigo 165, ambos do CTB. Recentemente tivemos algumas leis que alteraram as penalidades de algumas infrações, possibilitando multas gravíssimas agravadas em 10x que somam o valor de R$ 1.915,40 e suspensão do direito de dirigir, sendo a infração de embriagues a primeira a receber esta penalidade, seguida pelas infrações de disputar corrida, exibicionismo,…

Senhor Presidente da JARI. Eu, ..., RG ... SDS-PE, CPF nº ..., CNH nº ..., residente à Rua .. nº .., bairro ..., na cidade de Recife-PE, venho perante a Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação, o veiculo de minha propriedade marca ..., modelo ..., cor ..., ano .... de placa ... e chassi ..., avançou sinal vermelho na Av.…

Federal, advogado em Brasília (DF) Tem sido recorrente o oferecimento de pedidos de revisão do processo administrativo disciplinar, em cujos autos aplicada pena de demissão, por parte do ex-servidor público punido, com a invocação de que sobreveio à penalidade funcional sentença extintiva da punibilidade, por força da prescrição da pretensão executória da sentença penal condenatória irrecorrível. Nessas hipóteses, ocorreu, de fato, um juízo condenatório por parte do juízo ou Tribunal…