Infraçoes E Penalidades

gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. CAPÍTULO II Fato Gerador…

Recursos de Infrações/JARI. ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN RIO BRANCO-ACRE Eu XXXXXXXXXXXXXXXX, Casado, Brasileiro, RG: XXXXXXXXXXXXXXXXX, CPF: XXXXXXXXXXXXXX, CNH Nº XXXXXXXXXXXXXXX, Endereço: Avenida Estado do XXXXXXXXXXXXXXX, Bairro XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Cep: XXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXX, XX. venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na interpor o presente recurso contra a aplicação de…

que desabone minha pessoa, ocorre que no dia 17/06/2013 resolvi fazer uma consulta no site do DETRAN-MG e me surpreendi com o processo acima discriminado, pois não posso concordar com qualquer punição contra mim pelo motivo de que a maioria das infrações foram aplicadas de maneira irregular invalidando assim qualquer medida de punição pois não houve critério nas aplicações. Vamos aos fatos: I- MULTAS 6(PROCESSAMENTO: 4614661) E 7(PROCESSAMENTO: 4614660) Descrição: 5690 – “Transitar…

Cargos em Comissão. Nomeação. Readaptação. Vacância. Tempo de Serviço. Freqüência e Horário. Direitos e Vantagens : Estabilidade; Férias; Licenças; Vencimento; Aposentadoria. Regime Disciplinar: Acumulação; Deveres; Proibições; Responsabilidade; Penalidades; Processo Administrativo Disciplinar. lei 4781 plano de cargos do detran ............................................................................................................................... 1 PLANO DE CARGOS E…

menciona as duas hipóteses de exclusão do crédito tributário, quais sejam a ISENÇÃO e a ANISTIA. Uma diferença importante entre ambos é que na isenção é excluído o crédito tributário relativo a tributo, a na anistia é excluído o crédito relativo à penalidade pecuniária. Porém, mesmo tendo essas dispensas do cumprimento da obrigação principal, não é dispensada a obrigação acessória. Como exemplo, pode-se citar que não existi a dispensa da entrega da declaração do imposto de renda…

.................................. 4 DAS CATEGORIAS DE HABILITAÇÃO ............................................................. 4 DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA CONDUTOR E VEÍCULO......................... 5 INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E SUAS CLASSIFICAÇÕES ............................... 6 DAS PENALIDADES DE TRÂNSITO ................................................................. 6 Advertência por escrito ................................................................................... 7 Multa .......

79º­Não apropriar­se de dinheiro, valor ou qualquer bem imóvel, público ou particular de que tenha posse, em razão do cargo, ou desviá­lo em proveito próprio ou de outrem. Capítulo VII DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art.80º­A caracterização das infrações éticas e disciplinares e a aplicação das respectivas penalidades regem­se por este Código, sem prejuízo das sanções previstas em outros dispositivos legais. Art.81º­Considera­se infração Ética a ação, omissão ou conivência…

dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 267: Art. 267 - Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa. ... Por ser uma penalidade, constante do artigo 256, inciso I, do CTB, a advertência somente pode…

----------------------, carteira deidentidade n. -------------------- SSP-GO, vem, mui respeitosamente, perante V.Sª, emprazo hábil, interpor RECURSO para solicitar a apreciação do(s) Auto(s) deInfração(ões) n. ------------------- ou dos Extrato(s) da(s) Penalidade(s) Aplicada(s),anexos, requerendo o seu cancelamento, tendo em vista a inobservância do disposto naLegislação de Trânsito vigente, ou pelas razões que apresento a seguir:1. O Recorrente recebeu notificação por infração de…

exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele e, salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. A anistia poderá ser concedida em caráter geral ou limitadamente…