Infraçoes E Penalidades

sujeito passivo da obrigação tributária principal como sendo a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Os responsáveis tributários são sujeitos passivos indiretos da obrigação tributária principal, enquanto os contribuintes são sujeitos passivos diretos. O Código Tributário Nacional relaciona três espécies de responsáveis tributários: sucessores, terceiros ou por infrações. Os responsáveis sucessores: são aquelas pessoas que a lei indica para tomar o lugar…

verificar o nível de conhecimento e a sua utilização no exercício da sua profissão. RESULTADOS E DISCURSÕES Todos os pesquisados foram questionados sobre as principais atribuições contidas no código de ética, dentre todas, os deveres, direitos e penalidades foram mais esplanadas. Por meio desta pesquisa qualitativa sobre a temática “o que os enfermeiros sabem sobre o código de ética”, verificou-se uma grande deficiência do conhecimento e a utilização do código de ética, sendo visto…

arquivado e seu registro julgado insubsistente “se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação”. Assim, verifica-se que o descumprimento deste prazo implica a decadência do direito de prosseguir no processo de imputar penalidades, conforme ensinamentos de Nei Pires Mitidieiro: “O prazo de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 281, CTB é decadencial, porquanto apanha o direito de notificar da autuação da Administração Pública, com o que,…

.xx..(órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ..xx... Eu ..xx..(qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com a notificação em questão, o veículo ..xx..(caracterizar) de minha propriedade, excedeu o limite de velocidade da via em que transitava. O

. Seção III Das Infrações e das Penalidades Subseção I Das Penalidades Art. 36. A não­observância do disposto nesta Lei sujeitará os prestadores de serviços turísticos, observado o contraditório e a ampla defesa, às seguintes penalidades: I ­ advertência por escrito; II ­ multa; III ­ cancelamento da classificação; IV ­ interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento; e V ­ cancelamento do cadastro. § 1o As penalidades previstas nos

MMM-0000, Marca xxxxxxxxx, Modelo xxxxxxxxxxxxx, COR xxxxxxxx, RENAVAM nº 11111111-9, chassi 7BHFH19W05K145124, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade, conforme cópia de Auto de Infração anexa, o que faz mediante as razões a seguir aduzidas. I – DOS FATOS Em síntese, no dia xx de março de 2012 foi lavrado Auto de Infração de nº…

artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, no qual prevê a penalidade de advertência por escrito para as infrações de natureza leve ou média, passíveis de serem punidas com multa, desde que sejam observados determinados requisitos, tais condições são: infração de natureza leve ou média; não reincidência específica noperíodo de doze meses; perfil favorável; prontuário sem ocorrências, senão vejamos: Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de…

estará o DETRAN cerceando o direito de defesa do condutor, contra as infrações / processo administrativo. II – DO DIREITO Mesmo que houvessem sido preenchidos TODOS os requisitos para instauração de processo de suspensão, o que se admite apenas para argumentar, jamais poderia lhe ser imposta a penalidade de suspensão de sua CNHs, tendo em vista a flagrante inconstitucionalidade dos dispositivos do CTB que tratam desta penalidade. Isto porque não há como se negar a…

Conselho Regional de Contabilidade, que após comprovar a irregularidade, devera aplicar uma Penalidade, após o enquadramento no Código do Contador. Determine a penalidade: De acordo com o artigo 27 do decreto da lei n° 9.295/46: c)multa de 1(uma) a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade do exercício em curso aos infratores de dispositivos não mencionados nas alíneas a e b ou para os quais não haja indicação de penalidade especial. 1. Enquadramento Artigo. 2o, CFC no 803/96, c/ c art. 24…

Infrações de trânsito consideras leves ou médias podem ser convertidas em advertência, isentando o condutor do pagamento. A medida é fruto da resolução 424/12 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), mas a prática ocorre no Acre desde 2010, devido a portaria nº 491/2010. Mas para que haja essa troca de penalidades, o motorista deve observar alguns critérios, como não ter registro de infrações de natureza grave ou gravíssima ou cuja somatória dos pontos seja superior a 10 pontos, além de não