Infraçoes E Penalidades

servidor público, que comete infrações funcionais, por ação ou omissão praticada no desempenho do cargo ou função. 2. QUESTIONAMENTO Como se dá o processo administrativo disciplinar no âmbito federal? Qual sua relevância para a Administração Pública e para a sociedade? 3. JUSTIFICATIVA O processo administrativo disciplinar é um instrumento que auxilia a Administração Pública a apurar a responsabilidade de servidor que pratica infrações no exercício de suas…

de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e ordenar a atuação dos seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. III. Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos poderes a) regulamentar, vinculado e disciplinar. b) arbitrário,…

Conselho Federal; III – fazer executar as instruções e provimentos do Conselho Federal; IV – manter o registro dos profissionais com exercício na respectiva jurisdição; V – conhecer e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades cabíveis; VI – elaborar a sua proposta orçamentária anual e o projeto de seu regimento interno e submetêlos à aprovação do Conselho Federal; VII – expedir a carteira profissional indispensável ao exercício da profissão, a qual…

DISCIPLINA : DIREITO TRIBUTÁRIO 2 Prof. Dr. Manoel Cavalcante de Lima Neto MÓDULO II – SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA 1. Sujeito passivo da obrigação tributária 2.1. Sujeito passivo da obrigação principal – pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art. 121). 2.1.1. Contribuinte – possui relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador. 2.1.2. Responsável – não sendo contribuinte deve pagar o tributo por determinação da lei. 2.2. Sujeito…

DESENVOLVIMENTO As infrações administrativas são forma de expressão do poder de polícia da Administração Pública, caracterizando-se como a interferência Estatal na esfera privada, à medida que restringem direitos individuais em nome da coletividade. Segundo definição do escritor, Ramos (2007, p. 394): “[...] as infrações administrativas são condutas contrárias a preceitos normativos…

jurídico da anistia encontra-se disciplinado nos Art. 180 a 182 do CTN. Trata-se o instituto de forma de exclusão do crédito tributário, ela corresponde a um benefício, estipulado em lei, que exclui a possibilidade de o contribuinte ter que pagar as penalidades pecuniárias devidas por irregularidades no pagamento de sua obrigação tributária. Primeiramente urge ressaltar que a Lei Tributária prevê uma hipótese abstrata de incidência tributária. Apenas no momento em que essa hipótese se…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) DE ____________, RS. RECURSO - REF. NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE N° MARIA de tal, professora, portadora da carteira de identidade n° ......................../SSP/RS, inscrita no CPF/MF sob o n°........................, residente na Rua ...................... nº .........., município de ..........................., CEP.: .................... -000, Telefone: (000) 0000-0000, proprietária

27 2.1 A LEI 9.503/97 .......................................................................................................... 27 2.2 COMPETÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS ..................................................................... 31 2.3 INFRAÇÕES DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO ............................................... 35 2.4 CONVÊNIO ENTRE ÓRGÃOS DE TRÂNSITO ...................................................... 39 3 GUARDA MUNICIPAL E POLICIAMENTO DE TRÂNSITO ......................

auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo Único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. ( Inciso alterado pela lei nº 9.602, de 21/01/1998)”. (grifos da defendente). b) A segunda, referente à chamada NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE (capuz e §§ 3º do art. 282, tudo CTB). Verbis. “Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida…

ILUSTRÍSSIMA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES – JARI, COMARCA DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo Administrativo nº 59491329 XXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, estudante, RG xxxxxxxxxxxx – ES, CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, com endereço na xxxxxxxxxxxxxxxxxx, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CURSO DE RECICLAGEM, em decorrência de infrações à legislação do trânsito, vem à…