Codigo de etica

1- Só poderá exercer a Biomedicina aquele individuo que.. 2- O que obriga o Código de Ética? 3- Quais são os órgãos responsáveis por fiscalizar a profissão? 4- Quais são os deveres dos Biomédicos durante o exercício de sua atividade? 5- Caso o Biomédico não cumpra os preceitos do Código de Ética, ele estará sujeito a quais penalidades?
Respostas:
1) Consta no Art. 3º da LEI Nº 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 que só poderá exercer a Biomedicina o indivíduo que: III. Devidamente estar registrado, de bacharel em curso oficialmente reconhecido de Ciências Biológicas, modalidade médica, possuindo o diploma de conclusão de curso.
IV. Emitido por instituições estrangeiras de ensino superior;
2) Segundo o Art. 3 do Código de Ética, o Biomédico deve entre outras funções:
I. zelar pela existência, fins e prestigio do Conselho de Biomedicina, aceitar os mandatos e encargos que lhe forem confiados cooperar com os que forem investidos de tais mandatos e encargos;
II. manifestar, quando de sua inscrição no Conselho, a existência de qualquer impedimento para o exercício da profissão e comunicar, no prazo de trinta dias, a superveniência de incompatibilidade ou impedimento;
III. respeitar as leis e normas estabelecidas para o exercício da profissão;
IV. guardar sigilo profissional;
V. exercer a profissão com zelo e probidade, observando as prescrições legais;
VI. zelar pela própria reputação, mesmo fora do exercício profissional;
VII. representar ao poder competente contra autoridade e funcionário por falta de exação no cumprimento do dever;
VIII. pagar em dia as contribuições devidas ao Conselho;
IX. observar os ditames da ciência e da técnica;
X. respeitar a atividade de seus colegas e outros profissionais.

3) Segundo o Art. 2º do capítulo I - Dos Princípios Gerais do Código de Ética as infrações cometidas pelo Biomédico serão processadas pelas Comissões de Ética e julgadas pelo Conselho Superior de Ética Profissional, ou pelo Conselho