Infraçoes E Penalidades

CONTRAN é a de que após um ano os pontos são zerados, não podendo o DETRAN “reviver” pontos zerados para, agora, somá-los e impor procedimento de suspensão de dirigir. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê no art. 261, § 1º: Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de…

Regula o processo administrativo para julgamento de autuações e penalidades impostas por infrações de trânsito no âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências. O Conselho Estadual de Trânsito de Santa Catarina – CETRAN/SC, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 14 da Lei n° 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, resolve editar a seguinte resolução: I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º Esta Resolução estabelece normas…

o Fisco primeiramente cobrar do contribuinte, e, somente no caso de não conseguir receber deste é que poderá cobrar o terceiro responsável. Vale consignar que a responsabilidade prevista no caput do artigo 134 somente se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório (CTN, artigo 134, parágrafo único). Isso significa que o terceiro é responsável pelo pagamento do tributo acrescido apenas dos juros de mora, não sendo devida a denominada “multa de ofício”. A…

utilizando indevidamente licença ou autorização para requerer anilha para referida ave (omissão da informação junto ao setor SISPASS). Obs. A ave em questão lista o rol de ameaçados de extinção. O criador não devolveu a anilha em tempo hábil.” A penalidade data de 25/09/09 e os dispositivos legais elencados são os seguintes: artigo 29, § 1°, I, cumulado com artigo 70, § 1° e artigo 72, inciso II da Lei 9.605/98, além dos artigos 2° e 3°, inciso II, cumulados com artigo 24, I, § 3°, I…

administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões

administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de…

a ele julgar e chamar a atenção quando ocorrer infrações. Não poderá tomar decisões baseadas somente no favorecimento de uma determinada equipe. Deverá relatar todos os incidentes antes, durante e depois das partidas. Deverá expulsar o atleta que agir com conduta violenta e com intenção de atingir fisicamente outro atleta. Árbitro auxiliar - Como o próprio nome já diz, ele auxilia o árbitro principal, tendo permissão para assinalar as infrações se achar que o árbitro principal não conseguiu

280, VI e 281, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é necessária a cientificação do particular infrator como condição para o julgamento de consistência do auto de infração pela Autoridade de Trânsito e subseqüente aplicação da penalidade: “Art. 280 - Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de…

também na forma omissiva, como demonstra o art. 135 do CP, juntamente com o art. 177 do CTB: Art. 177 do CTB – Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito quando solicitado pela autoridade e seus agentes: infração – grave, penalidade – multa.Art. 135 do CP – Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, a criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida,ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses…

portador da cédula de identidade de nº, CNH de nº, DETRAN PR (doc. 1), CPF de nº, residente e domiciliado à Rua Bandeira, nº, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência de infrações à legislação do trânsito, vem a V. Sa. para, contrariando a fundamentação constante do referido processo administrativo, apresentar o seguinte : RECURSO ADMINISTRATIVO Referente ao Processo Administrativo supra citado, com…