Infraçoes E Penalidades

Introdução__________________________________________________________03 2. Classificação________________________________________________________04 3. Regras Básicas______________________________________________________04 3.1. A Bola 3.2. Quadra 3.3. Tempo 3.4. Infrações 3.5. Penalidades 3.6. Arbitragem 3.7. Jogadores 4. Conclusão__________________________________________________________08 5. Anexos____________________________________________________________09 6.…

de seus agentes (art. 269), tem como objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa (art. 269 §1°) e não suprimem a aplicação das penalidades por infrações estabelecidas no CTB, possuindo caráter complementar a estas. Segundo Rizzardo (2003, p. 566): “As medidas administrativas não constituem sanções ou penalidades, mas providências exigidas para a regularização de situações anormais, sendo, em grande parte, de caráter momentâneo, de rápida solução e cessando…

aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. SEÇÃO IV Responsabilidade por Infrações …

Egrégia Junta Administrativa de Recursos e Infrações da Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS Ref. à série: xxxxxx xxxxxxxx, brasileiro, solteiro, portador da CNH nº xxxxxx, do RG nº xxxxx e do CPF nº xxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxx, vem, respeitosamente, à presença de Vossas Senhorias, por intermédio de seus procuradores signatários, apresentar DEFESA DA AUTUAÇÃO conforme prescrevem os artigos 285 à 290 do Código de Trânsito Nacional, pelos motivos…

FINANCIAMENTO E PENALIDADES DE TRANSITO E MOBILIDADE RESUMO Este artigo irá explanar... (II Unidade) PALAVRAS-CHAVE INTRODUÇÃO O presente estudo irá tornar mais específico o assunto em epigrafe sobre o financiamento e mobilidade. Estabelecer os procedimentos administrativos para expedição da notificação de autuação, indicação de condutor infrator e aplicação das penalidades de advertência por escrito e de multa, pelo cometimento de infrações de responsabilidade de…

O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E A RESPONSABILIDADE SOBRE AS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS... São três os artigos do Código Tributário que versam sobre a responsabilidade dos infratores. Por primeiro, o art. 136, consagra o princípio da responsabilidade objetiva, submetendo o infrator à responsabilidade, independente de sua intenção ou da conseqüência do ato praticado. A regra é que a responsabilidade recaia sobre o sujeito passivo, ou seja, o contribuinte ou o responsável. O art. 137,…

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES Eu, ... , portador do RG nº “tal”, e da CNH nº “tal”, venho apresentar defesa prévia em relação à Notificação da Autuação de Infração de Trânsito em questão, a qual descreve que no dia 01/05/2013 às 10 horas e 12 minutos, na Av. SETE DE SETEMBRO x DOM PEDRO II, PRÓXIMO AO NUMERO 2565 o veículo FORD KA, placa HNM 9256 foi autuado pela infração TIPIFICADA NO ARTIGO 218 inciso I do CTB , que…

pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I. DOS FATOS Como prova a documentação anexa, em fotocópia, ao requerente foi notificada da suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência das infrações ali relacionadas cometidas no período de 12 (doze) meses. Insurge-se ao requerente contra a penalidade de “SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR”, por tal ato administrativo ser nulo de plano direito, uma vez que houve total inversão do ônus da prova, demonstrada pela ofensa ao…

impôs a penalidade. § 2º No caso de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsável pela infração somente será admitido comprovado o recolhimento de seu valor. Art. 289. O recurso de que trata o artigo anterior será apreciado no prazo de trinta dias: I - tratando-se de penalidade imposta pelo órgão ou entidade de trânsito da União: a) em caso de suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses, cassação do documento de habilitação ou penalidade por infrações…

À EGRÉGIA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI – CIRCUNSCRIÇÃO DE 206050 – PREF. DE : AP - MACAPÁ. Silma Lima da Gama, brasileira, solteira, Agente Penitenciário, portador da cédula de identidade RG no 288796 - AP, inscrito no CPF/MF sob no 511.845.092-91, residente na avenida Professor Reinaldo Damasceno, n° 327 bairro Novo Buritizal , cidade Macapá, CEP 68904-050, UF AP, inconformado com as penalidades que lhe aplicaram conforme NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO Nº…