Infraçoes E Penalidades

para formação dos condutores. As infrações são medidas através de uma pontuação. Cada multa possui pontos que, se acumulados, fazem o condutor ter a carteira suspensa. O motorista tem um limite de 20 pontos na Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Por exemplo, há multa que vale cinco pontos. Quem comete quatro vezes uma multa como essa, perde o direito de dirigir provisoriamente. Outro órgão de trânsito são as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, conhecidas como JARI.…

----------------------, carteira de identidade n. -------------------- SSP-GO, vem, mui respeitosamente, perante V.Sª, em prazo hábil, interpor RECURSO para solicitar a apreciação do(s) Auto(s) de Infração(ões) n. ------------------- ou dos Extrato(s) da(s) Penalidade(s) Aplicada(s), anexos, requerendo o seu cancelamento, tendo em vista a inobservância do disposto na Legislação de Trânsito vigente, ou pelas razões que apresento a seguir: 1. O Recorrente recebeu notificação por infração…

pela Lei nº 11.705, de 2008) Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277. Penalidade - multa (dez vezes) e…

sobre as ocorrências mais comuns, evitando com isso eventuais deslizes. Foram expostas as principais infrações que é deixar de elaborar o contrato de prestação de serviços, deixar de elaborar a escrituração Contábil dos clientes, retenção indevida de documentos de clientes, apropriação indébita de valores confiados a sua guarda. Alem disso, as penalidades aplicadas para quem comete tais infrações que são suspensão do exercício profissional, cassação do exercício profissional,…

Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art . 1º - As infrações à legislação sanitária federal, ressalvadas as previstas expressamente em normas especiais, são as configuradas na presente Lei. Art . 2º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as…

disciplinar”. Desenrola-se em três fases – (a) a instauração, (b) o inquérito e (c) o julgamento (art. 151) -, das quais só as duas primeiras são da alçada da comissão. A última – o julgamento – compete à autoridade superior que mandou instaurá-lo. Se a penalidade a ser aplicada exceder sua alçada, o processo será encaminhado à autoridade competente, para que decida. O prazo para conclusão do processo administrativo é de 60 dias, contados da data em que for constituída a comissão,…

MARIA DO CARMO SANTOS JEYSA GRACIELA AGUIAR SORAYA SANTOS ROCHA YARA RODRIGUES TRIGUEIRO RESOLUÇÃO 311 CAPITULO V PRAIA GRANDE 2015 Resolução 311, de 09 de fevereiro de 2007, do conselho federal de enfermagem – COFEN. Capitulo V Das infrações e penalidades. Segundo o código de ética dos profissionais de enfermagem considera-se infração toda ação, omissão ou conivência que caracteriza em desobediência perante o código de ética. É infração disciplinar não se atentar as normas do…

da autora foi em data de 17/08/1996, tendo sido sua CNH renovada em 31/08/2006, sem qualquer restrição. Ocorre que, em 15/06/2010, a autora recebeu notificação para comparecimento à sede do primeiro réu, às 15:00 horas, para apuração de supostas infrações cometidas por ela, no período de 2003 a 2007. A autora, em atendimento ao chamado, compareceu à Av. João Pinheiro, não tendo, contudo sido atendida, uma vez que o expediente foi suspenso em virtude do jogo da seleção brasileira na…

bancário, dessa forma o veículo permanecia registrado em nome do Requerente, porém sob a posse do Sr. kkkkk, sendo que as infrações ocorridas, durante o período de 15 de Janeiro de 2013 até 10 de Dezembro de 2013 seriam assumidas pelo mesmo conforme declaração em anexo. Importa salientar que, permanece o Sr. kkkkk utilizando do veículo de forma negligente, incorrendo em diversas infrações de trânsito, constando ainda que, as multas foram todas encaminhadas para o Requerente, mas…

presença desse r. órgão colegiado apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO, conforme segue: Sou proprietário do veículo marca _________________, placas_________, e tendo recebido a inclusa notificação com imposição de penalidade relativa à suposta infração de natureza média de trânsito que teria ocorrido em ___/___/2010, às ______hs., na SP 098, Km 58, Metros 600, sentido Sul, no município de Mogi das Cruzes, consistente em “Transitar em velocidade…