Infraçoes E Penalidades

planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa…

candidato a Conselheiro nos Creci´s: _ h) Por lei, o sistema Cofeci/Crecis tem o chamado poder de polícia; após o devido processo legal quais penalidades podem ser aplicadas ao corretor de imóveis faltoso? _ i) O voto nos Conselhos Regionais é pessoal, obrigatório e secreto. O Corretor de imóveis que não votar sem justificativa estará sujeito a que penalidade? _ j) Um Presidente de Creci que pratique atos que a lei defina como improbidade administrativa será julgado pelo Plenário de que órgão? _

deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da…

ACRE JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES End. Rua Geraldo Mesquita, n° 33, Bairro Estação Experimental Rio Branco/AC - CEP 69.907-410 - Tel: (68) 3227 5011 REQUERIMENTO À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI Nome Nacionalidade, Estado Civil, Profissão: Endereço: Bairro: CEP: Placa: Telefones: Marca/Modelo: Cidade: E-mail: PROPRIETÁRIO/CONDUTOR DO VEÍCULO RENAVAM: UF: Vem interpor RECURSO contra a imposição da(s) penalidade(s) decorrente(s) do registro do seguinte

tributários? Analisar especificamente a aplicabilidade dos princípios da legalidade, irretroatividade, não-confisco, capacidade contributiva, tipicidade, segurança jurídica, proporcionalidade, razoabilidade e anterioridade. 3. Diferençar infrações objetivas e infrações subjetivas. Qual a natureza jurídica da multa tributária aplicada em razão do não pagamento do tributo e/ou não cumprimento de dever instrumental? O descumprimento de norma tributária em decorrência de circunstâncias de…

obrigações acessórias, mostrando as suas duas hipóteses: a Isenção e a Anistia. DESENVOLVIMENTO 1. Crédito Tributário É o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força da qual o Estado pode exigir do particular, o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe…

capitulo V Das Penalidades, alem de tratar das responsabilidades penal e civil, trata tambem da responsabilidade administrativas ou profissional do corretor de seguros: Art. 21. Os corretores de seguros, independentemente de responsabilidade penal e civil em que possam incorrer no exercício de suas funções, são passíveis das penas disciplinares de multa, suspensão e destituição. Por volta de dois anos depois, o Decreto Lei no. 73/66, no artigo 128, além de prever que tais…

DA DISCIPLINA DE SOCIOS E EMPREGADOS Art. 9o. Os associados, além de se submeterem a este regimento deverão ter ciência de seus direitos e deveres conforme Estatuto. § 1º - As penalidades classificam-se na seguinte seqüência: A) SUSPENSÃO – que se aplica nos casos de maior gravidade ou nos casos de reincidência de infração já punida com Severa Censura; B) ELIMINAÇÃO – que se aplica nos seguintes casos: I) cometimento de ato de

Ilmo Sr. Presidente da Junta Administrativa de Recursos e Infrações da Prefeitura do Rio de Janeiro. Fulana de tal, qualificação, portadora da Carteira Nacional de Habilitação tal, e do CPF, residente e domiciliada, vem perante esta Autoridade, interpor RECURSO, contra o Auto de infração nº. XXXX, referente ao veículo de placa XXX-9999, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: PRILIMINARMENTE DA NULIDADE PELO NÃO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO O Código…

Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Demonstrando a necessidade de imposição de limites à responsabilidade pela prática de infrações fiscais, é a busca por parâmetros para a aplicação de penalidades/sanções tributárias. Como limites quantitativos às sanções tributárias os percentuais de 30% e 100%, este último reservado às hipóteses de sonegação fiscal – o princípio do não-confisco em matéria…