Infraçoes E Penalidades

Municípios; IV - Plano de Desenvolvimento e Proteção Ambiental – PDPA; V - controle das atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente, capazes de afetar os mananciais; VI - Sistema Gerencial de Informações; e VII - imposição de penalidades por infrações às disposições desta lei e das leis específicas de cada APRM. CAPÍTULO IV Disciplinamento da Qualidade Ambiental Seção I Das Áreas de Intervenção Artigo 12 - Nas APRMs, para a aplicação de…

administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. NÃO compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades: A) Os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; os órgãos e…

levantamento, análise e controle de dados estatísticos. O art. 16, do Código de Trânsito Brasileiro, prevê ainda que, junto a cada órgão de trânsito, deve funcionar a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pelo órgão executivo de trânsito. Os municípios integrados no Sistema Nacional de Trânsito são responsáveis pela gestão do trânsito; isto significa que eles legalmente…

que acarretou 4 (quatro) pontos na Carteira. O Código de Trânsito Brasileiro prevê um Sistema de Pontos na Carteira que ajuda a controlar e retirar das ruas os motoristas infratores. Basicamente podemos dizer que existem a modalidades de infrações que acarretam numa quantidade diferente de pontos retirados da sua carteira. Gravíssimas – Esse tipo de infração acarreta em 7 pontos na carteira. Infração Grave – Esse tipo de infração acarreta em 5 pontos na carteira. Infração Média…

14- SERÃO APLICADAS AO ALUNO QUE COMETER INFRAÇÕES AS SEGUINTES PENALIDADES: I. ADVERTÊNCIA; II. SUSPENSÃO; III. CELAMENTO DE MATRÍCULA; ART 15- NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES SERÃO CONSIDERADAS A NATUREZA E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO COMETIDA, OS DANOS QUE DELA RESULTAREM, AS CIRCUNSTÂNCIAS E OS ANTECEDENTES DO ALUNO; § 1.º. NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO NÃO SERÁ EXCEDIDO, POR VEZ, O GRAU MÁXIMO DE 10 DIAS LETIVOS; § 2.º. SOFRERÁ PENALIDADE DE 2 DIAS LETIVOS DE SUSPENSÃO A TURMA OU

ocorrer caso as etapas administrativas na primeira e segunda instância tenham sido cumpridas. Isso quer dizer, julgamento da(s) infração(ções) de trânsito pela JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infrações), CETRAN ou CONTRAN. Art. 265 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro):"As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo,…

são situações em que, mesmo ocorrido o fato gerador e a obrigação tributária, não haverá lançamento e, consequentemente, não haverá o crédito tributário. É cediço que o poder de isentar ou anistiar é correlato ao poder de criar tributos ou exigir penalidade, devendo haver uma simetria no plano da competência tributária. São regras comuns tanto à isenção quanto à anistia: - CTN, 97, que condiciona à reserva legal a disciplina das hipóteses de exclusão do crédito tributário; - CF, 150,…

atribuições que lhe confere o art.100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.747, de 20 de julho de 2001, DECRETA: DAS INFRAÇÕES ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO E PENALIDADES CAPÍTULO I DAS INFRAÇÕES Art.1º - Ficam definidas as infrações e as penalidades a serem aplicadas nos casos de descumprimento das normas referentes à segurança contra incêndio e pânico no âmbito do Distrito Federal, de que trata a…

Para que você assimile melhor as infrações de trânsito, elaboramos um quadro simplificado e separado em infrações Leves, Médias, Graves e Gravíssimas: INFRAÇÕES LEVES PENALIDADES E MED. ADMINISTRATIVAS Estacionar em desacordo com as condições da placa (Estacionamento Regulamentado) *Multa *Remoção do veículo Estacionar afastado do meio-fio de 50 cm a 1 m *Multa *Remoção do veículo Estacionar nos acostamentos, salvo por força maior *Multa *Remoção do veículo…

COFEN e COREN. O sétimo capítulo traz as infrações e penalidades, como exemplo omissão ou conivência que implique em desobediência às disposições do código de ética dos profissionais de Enfermagem. Essas infrações são apuradas em processo instaurado e conduzido nos termos do código. As penalidades podem ser advertência verbal, multa, censura, suspensão do exercício profissional e cessação do direito do exercício profissional. Para graduação da penalidade levam-se em conta a gravidade…