Infraçoes E Penalidades

LEGISLAÇÃO DE TRANSITO O código de transito brasileiro é a lei 9503/1997 e serve para regulamentar, às normas a utilização das vias por pessoas, veículos e animais. Com o aumento significativo da frota brasileira, vêm os autos índices de infrações de transito e os acidentes, isso ocorre porque as pessoas pensam que sabem de transito mas, não conseguem assimilar a legislação de transito, pois não conhecem e não procuram conhecer direito o CTB (Código Brasileiro de Transito). O…

CONSIDERANDO que a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – CTB, ao definir as infrações e trânsito e cominar as respectivas penalidades, estabeleceu as possibilidades de suspensão e cassação da carteira nacional de habilitação dos condutores autuados por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro e que, no período de 12 (doze) meses, tenham atingido ou ultrapassado a somatória de 20 (vinte) pontos, ou praticado infrações que, por si só, estabelecem diretamente a suspensão do direito de…

planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades ". Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades (Art. 7º, CTB): I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo; II…

infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade. § 2º No caso de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsável pela infração somente será admitido comprovado o recolhimento de seu valor. § 2o Se o recurso de que trata este artigo não for julgado dentro do prazo de noventa dias, será automaticamente provido.(Redação dada pela Medida Provisória nº 75, de 2002) Rejeitada § 2º No caso de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsável…

elas, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro que passou por inúmeras modificações com o advento da Lei 9.503/97. O presente trabalho tem como objetivo principal apresentar vários aspectos processuais referentes ao processo administrativo nas infrações de trânsito. Dentre eles, a observância quanto aos princípios constitucionais e administrativos que são imprescindíveis em qualquer processo. Sem dúvida alguma, o novo Código de Trânsito revolucionou e despertou um grande interesse…

de autuação de infração ao suposto infrator, com a regular abertura do prazo de defesa prévia e indicação de condutor infrator e, após vencidos este primeiro prazo, se for o caso, deve o órgão autuante enviar ao condutor infrator a Notificação de Penalidade imposta. Assim, não pode o Órgão responsável pela fiscalização do trânsito deixar de remeter as notificações referentes à prática da infração, por ferir o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, assegurado pelo artigo 5º, inciso…

ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES Auto de Infração: 116100-E004794566 e 116100-E004794567 Recorrente: Rodrigo Esmojinski RODRIGO ESMOJINSKI, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 106.079.829-85, portador do RG sob nº 10459028-4(SESP/PR), residente e domiciliado na Rua Tupari s/n, na cidade de Capitão Boa Vista da Aparecida/PR, vem por meio deste, com fundamento na Lei nº 9.503/97, INTERPOR RECURSO, contra aplicação de penalidade por supostas…

REVISÃO BIBLIOGRÁFICA Considerando que o tema da pesquisa é “Análise da exploração dos recursos naturais existentes no Tocantins e suas respectivas penalidades”, adotamos como referência HALUM, César Hanna, 2009 e SILVA, Américo Luís Martins, 2005, que tratam especificamente da definição e classificação dos elementos que compõem o meio ambiente, considerando basicamente que este é o conjunto dos sistemas físicos, químicos e biológicos exteriores ao homem. E com base em tal definição, a…

Modelo Defesa - expedição atrasada da notificação AUTUAÇÃO Autos de Infrações DETRAN nºs P000503197, P000508430 e J001059791. JUSTIFICATIVA A recorrente tomou conhecimento dos citados Autos de Infrações através da internet, sendo que nunca recebeu a correspondente e imprescindível Notificação de Autuação. Solicitou os respectivos Avisos de Recebimento no DETRAN e obteve a resposta de que “nenhum documento foi encontrado”, conforme informação prestada à recorrente na Seção de Multas,…

Procedimento Administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, instaurado pela anexa PORTARIA 25050096891 – DETRAN/SP, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS Que a instauração do presente procedimentos se de em razão da aplicação da penalidade referente à seguinte autuação: AIT - PLACA – DATA - - DISPOSITIVO LEGAL 1BCD000 - ABC3040– 22/05/2012 - ARTIGO 218 I 1CVD000 – ABC3040– 12/07/2012 – ARTIGO 193 1XC000 – -ABC3040- 07/09/2012 – ARTIGO 218 I 1CC000-…