Infraçoes E Penalidades

brasileiro habilitado no exterior  65 65 66 66 67 69 70 71 71 71 72 73 73 Leandro Macedo 4 Capítulo 7 – Penalidades e medidas administrativas  1 Penalidades  1.1 Cumulação de penalidades  2 Medidas administrativas  3 Dispositivos legais sobre o tema  4 A nova lei seca em seus aspectos administrativos  4.1 CTB: Capítulo XV – Das Infrações  4.2 CTB: Capítulo XVII – Das Medidas Administrativas  75 75 75 76 76 89 90 91 Capítulo 8 –…

para promover a divulgação dos Códigos nas reuniões das Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas, já que são elas que decidem sobre a aplicação ou não das penalidades sugeridas pelas Comissões de Ética. “A nossa maior demanda é saber em qual modalidade podemos enquadrar as infrações e quando aplicar cada uma das penalidades. E essa questão está muito relacionada ao entendimento de cada Câmara. Assim, nosso objetivo é elaborar um procedimento padrão para sistematizar a…

À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI DEFESA PROCESSO ADMINISTRATIVO AUTOS: XXXXXXX RENACH: XXXXXXXX XXXXXXXX, brasileira, solteira, contadora, inscrita no CPF/MF sob o nº XXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXX, nesta Capital, vem, perante este Douto Órgão Julgador, apresentar DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, com base nos fatos e fundamentos que passa a aduzir: - DA TEMPESTIVIDADE Conforme notificação do processo administrativo, o…

Resolução Contran nº 149/2004 do Conselho Nacional de Trânsito, que, desde o dia 15 de julho de 2004, possibilita que o condutor indicado ou o proprietário do veículo possa defender-se de uma autuação por infração de trânsito, antes da aplicação da penalidade de multa. A defesa pode ser exercida com o protocolo de requerimento acompanhado por cópias de alguns documentos. Os requerimentos de Defesa da Autuação são analisados pela Comissão de Defesa da Autuação - CDA, composta por…

AUTUAÇÃO Autos de Infrações DETRAN nºs CD-A1-466685-4. JUSTIFICATIVA A recorrente tomou conhecimento dos citados Autos de Infrações notificação em atraso, sendo que nunca recebeu a correspondente e imprescindível Notificação de Autuação na data correta. Se as supostas infrações ocorreram em 28/01/2015, as necessárias Notificações de Autuação deveriam ter sido expedidas até 27/02/2015, o que não se deu, pelo que referidos AIs devem ser cancelados imediatamente. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O caso presente

Decreto nº 44.844, de 25 de junho de 2008. Estabelece normas para licenciamento ambiental e autorização ambiental de funcionamento, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades. (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” - 26/06/2008) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90,…

planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, enge‑ nharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. c c c Res. do CONTRAN no 145, de 21-8-2003, dispõe sobre o intercâmbio de informações, entre órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e os demais órgãos e entidades…

ilícitos, ou atos abusivos de direito. O ilícito tributário é decorrente da violação da legislação tributária, como por exemplo, o descumprimento da obrigação principal ou acessória. Tributo não se confunde com penalidade. O tributo tem por objetivo arrecadar numerário para o Estado. A penalidade visa o atendimento da norma jurídica. O ilícito tributário pode envolver três espécies: Infração tributária, Infração tributária e penal e infração penal. Ex: Um contribuinte faz o…

prevista no art. 180 do CTN. Art. 180. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando: I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele; II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas…

tributo e de sua base de cálculo, as penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos, ou para outras ações nelas definidas, as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. 3. A anistia é a exclusão do crédito tributário no que diz respeito a penalidades, como a multa. A anistia significa a não-incidência de penalidade sobre a ausência de recolhimento do tributo. Todas as infrações cometidas pelos…