Infraçoes E Penalidades

carteira de identidade –11518061-4, inscrito no CPF sob o nº 052.444.747-07, CNH nº 033.202.356-27, residente e domiciliado na Rua Jamaica 209 Vigário Geral, vêm perante Vossa Senhoria, baseado na Lei 9603/97, interpor recurso contra a aplicação da penalidade por suposta infração de trânsito, que segue em anexo, enquadrada nos artigos 203, inciso IV e 208, da referida Lei, requer, desde já, que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja modificada por esta JARI, pelos…

pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, consistindo em uma obrigação de dar; e a obrigação tributária acessória tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação e fiscalização, consistindo em uma obrigação de fazer ou não-fazer. Paulo de Barros Carvalho define infração tributária “como toda ação ou omissão que, direta ou indiretamente, represente o descumprimento dos deveres jurídicos estatuídos em leis fiscais”. Nesse sentido, as infrações…

Infração de Notificação de Penalidade na Junta de Recurso de Infrações de Trânsito (Jari); 3ª fase - Recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). 1ª Fase - Defesa da Autuação Serão analisadas apenas as consistências e as regularidades do Auto de Infração. A defesa deve ser apresentada à autoridade de trânsito até a data limite fixada na Notificação de Autuação recebida. Se for constatado algum erro de forma no Auto de Infração, haverá o seu cancelamento e o da penalidade. Caso…

À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES (JARI) – DETRAN DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Número de Processo: XXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, portador do documento de identidade nº XXXXXXXXXXXXXXXXx e da CNH nº XXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXX, residente à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por meio de sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente propor o RECURSO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR …

VIII DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES SEÇÃO I DA FISCALIZAÇÃO Art. 385. Todas as obras do Município serão fiscalizadas por servidores aptos à função que exercem. Parágrafo Único. O fiscal deverá se identificar junto aos responsáveis pela obra, antes de tomar qualquer medida relacionada com a fiscalização. Art. 386. Todos os projetos arquitetônicos de obras no Município serão analisados por servidores aptos à função que exercem. SEÇÃO II DAS INFRAÇÕES Art.…

........ 6 2.5 PROIBIÇÕES............................................................................... 8 2.6 DEVERES DISCIPLINARES...................................................... 10 2.7 INFRAÇÕES E PENALIDADES................................................. 11 2.8 APLICAÇÃO DAS PENALIDADES........................................... 13 2.9 DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................ 14 CONCLUSÃO.....................................................

planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades". Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades (Art. 7º, CTB): I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;…

planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades". Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades (Art. 7º, CTB): I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;…

pagamento da sansão (multa), em se tratando de pessoa física. O que também identificado e apresentado por esta (parágrafo 8º do art. 257 CTB e Res.151/03 do CONTRAN). PONTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRANSITO DE VEÍCULO VENDIDO Para evitar que infrações posteriores à venda de um veículo praticadas por outras pessoas, não estando mais o veículo sob a posse do antigo proprietário, deve este, para se resguardar de futuros problemas e, para evitar maior garantia de defesa eventual…

Portaria consta os nomes dos motoristas que deverão entregar até o final do mês de janeiro de 2001 as suas Carteiras Nacionais de Habilitação – CNH à repartição de trânsito competente, para que sofram a penalidade da suspensão do direito de dirigir, em decorrência de terem praticados infrações de trânsito que já transitaram em julgado na esfera administrativa. Em decorrência de serem a maioria das notificações realizadas via correio, o seu extravio e não recebimento pelos motoristas…