recurso

Ao Exmo. Senhor Presidente da JARI do DETRAN-RJ
Eu, NILSON FRANCELINO DA SILVA SANTOS, brasileiro, solteiro, motorista, portador da carteira de identidade –11518061-4, inscrito no CPF sob o nº 052.444.747-07, CNH nº 033.202.356-27, residente e domiciliado na Rua Jamaica 209 Vigário Geral, vêm perante Vossa Senhoria, baseado na Lei 9603/97, interpor recurso contra a aplicação da penalidade por suposta infração de trânsito, que segue em anexo, enquadrada nos artigos 203, inciso IV e 208, da referida Lei, requer, desde já, que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja modificada por esta JARI, pelos seguintes motivos:
Na época da suposta infração de trânsito, laborava como motorista de ônibus da Transurb, assim sendo, todas as multas relacionadas ao meio de transporte ao qual conduzia, era encaminhada diretamente para a empresa, até mesmo pelo fato de haver constantemente rodízio de carros, bem como de linhas de ônibus. Assim sendo, não chegou ao meu conhecimento supostas infrações, até mesmo para que eu pudesse recorrer junto ao órgão competente.
Para a minha surpresa, além de não ter tido a oportunidade de recorrer no tempo devido, fui surpreendido com uma notificação de processo tendente à suspensão do exercício do direito de dirigir. Constando na mesma que as supostas infrações, que foram cometidas nos meses de maio e outubro de 2009, somaram 21 (vinte e um) pontos, dando azo a tal notificação.
Tal suspensão do exercício do direito de dirigir é improcedente, tendo em vista que de acordo com a resolução nº 54 de 21 de maio de 1998, do CONTRAN, que dispõe sobre as penalidades de suspensão do direito de dirigir, nos termos do artigo 261 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 3º, “O cômputo da pontuação referente às infrações de trânsito, para fins de aplicabilidade da penalidade de suspensão do direito de dirigir , terá a validade do período de 12 (doze) meses”.
Logo, não há mais o potencial punitivo após o decurso do prazo,