Infraçoes E Penalidades

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 60957824 Qualificações DEFESA ALMEJANDO DESCONSTITUIR O PROCESSO DE SUSPENSÃO; Observando as resoluções do CONTRAN e conforme a Lei número 9.503/97 que institui o Código de Trânsito Brasileiro, ressaltando os relatos e fundamentos declinados neste instrumento. 1- PRELIMINARMENTE- DA AUSENCIA DE MANIFESTAÇÃO PLAUSÍVEL E RAZOVELMENTE FUNDAMENTADA …

desconhecia totalmente as infrações que levaram a tal medida, pois não recebeu em mãos qualquer notificação de que havia cometido infração e, por isso, não apresentou defesa tempestivamente. 1.2. Somente ao se dirigir ao DETRAN, para tomar conhecimento do que levou a tão danosa decisão, é que lhe foi oferecida discriminação das infrações que conduziram a presente situação (Doc.3). 1.3. Perceptível é, Excelência, a ilegalidade do ato e o abuso na aplicação da penalidade que foi…

Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Município de Belém, Estado do Pará. Jose Raimundo da Rocha Sena, RG nº 221327 SEGUP/PA, CPF nº 395.031.862-34, residente à rua Conjunto Promorar, Qd 74, rua 22 A, casa 31,cidade Belém/Pa, venho respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, com fundamento à lei 9.503/97 interpor recurso para conversão de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a

também da multa de oficio. Anistia A anistia é o perdão legal de infrações, tendo como consequência a proibição de que sejam lançadas as respectivas penalidades pecuniárias. É por servir como impeditivo do procedimento administrativo de lançamento que a anistia é incluída como hipótese de exclusão do credito tributário. Segundo o art. 180 do CTN, o qual estipula que a mesma abrange exclusivamente as infrações (penalidades) cometidas antes da vigência da lei que o concede. A…

INDICE Introdução 2 1-Transporte internacional de cargas 3 1.1-Acordos/ países participantes 3 2-Infrações 3 3-Responsabilidade Contratual do Transportador 4 3.1-Responsabilidades civis do transportador em razão do contrato 4 4-Transporte de produtos perigosos 6 4.1-Documentação para transporte de produtos perigosos 6 4.2-Proibições 7 5-Infrações e penalidades 7 Conclusão 9 Bibliografia 10 INTRODUÇÃO O trabalho apresentado a seguir, trará informações sobre…

próprio, referência a pessoas ou instituições. Art. 111 – Anunciar a prestação de serviços gratuitos ou propor honorários que caracterizem concorrência desleal. CAPÍTULO V DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 112 - A caracterização das infrações éticas e disciplinares e a aplicação das respectivas penalidades regem-se por este Código, sem prejuízo das sanções previstas em outros dispositivos legais. Art. 113 - Considera-se infração ética a ação, omissão ou conivência que…

Federal 26 Conclusão 28 Bibliografia 30 5 Introdução Este trabalho tem por objeto o estudo da natureza jurídica das multas tributárias, de acordo com a doutrina e jurisprudência, a fim de traçar a lógica deôntica das multas por infrações tributárias. Inicia o estudo pela compreensão do verdadeiro sentido de norma jurídica e de sua estrutura lógica, com o intuito de apreender os comandos que a norma jurídica tributária imperativamente impõem à relação existente…

seguir passa a expor: O requerente tomou conhecimento pela notificação anexa que havia sido instaurado contra si processo administrativo de suspensão de direito de dirigir, em decorrência das infrações de trânsito que constam em seu prontuário, mais precisamente em relação às 6 (seis) infrações descritas na referida notificação, que somadas, importam em 26 (vinte e seis) pontos, todas elas por excesso de velocidade. Ocorre, todavia, que o processo administrativo foi instaurado…

fiscal É o perdão da penalidade de índole tributária. Isso não quer significar o perdão do débito tributário, mas da multa que recai sobre o sujeito passivo inadimplente da relação jurídica. Entretanto, não se aplica aos atos qualificados como crimes ou contravenções. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. Resumindo: anistia no direito tributário, é a exclusão de penalidade pecuniária e se alcança as infrações cometidas,…

representativos, quando solicitado ou eleito; f)representar, quando indicado, as entidades de Classe; g) auxiliar a fiscalização do exercício profissional e zelar pelo cumprimento deste Código de Ética comunicando, com discrição, aos órgãos competentes, as infrações de que tiver ciência. (...) PROIBIÇÕES Artigo 7º -Fica proibidoao arquivista a abstração de quaisquer informação. Artigo 8º -É expressamente proibido ao arquivista a passagem de informações indevidas a quem quer que…