Infraçoes E Penalidades

Departamento de Estradas de Rodagem ─ DER/RJ, Dr. Carlos Francisco da Cunha Júnior, sobre a possibilidade de aplicação do instituto da prescrição da pretensão punitiva às penalidades de multas cominadas por aquele órgão executivo rodoviário, objeto dos recursos ali recebidos e não distribuídos às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações ─ JARI/DER-RJ, referentes aos anos de 1998, 1999 e 2000. Após exaustiva discussão, tendo em vista, ainda, a oportunidade da efetivação da…

A RESPONSABILIDADE DO MENOR DE IDADE PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SUMÁRIO: 1. Conceito de menor de idade. 2. Imputabilidade x responsabilidade. 3. Responsabilidade civil. 4. Responsabilidade administrativa por infrações de trânsito. 5. Conclusão. O presente estudo tem por finalidade defender a idéia de que o menor de idade pode (e deve) ser responsabilizado pelo cometimento de infrações de trânsito, quando da condução de veículos automotores, ainda que…

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO – PROFESSOR CELSO LUIZ PARTE GERAL INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PONTOS MULTA MULTIPLICADOR (só na multa) Gravíssima 7 pts R$ 191,54 X2, x3, x4, x5 (art 246 – até x5) Grave 5 pts R$ 127,69 Média 4 pts R$ 85,13 Leve 3 pts R$ 53,20 X1/2 (art 254 – infrações de pedestres – 50%) Artigos de infrações: Caput – infração Infração – Gravíssima, grave, média ou leve Penalidade – multa, suspensão Media administrativa – pode ter ou não Obs: artigo

DER (s) (DAER-RS) • Policias Rodoviárias Estaduais (Rodovias) • Policias Militares (Urbana) Órgãos Executivos Municipais de Trânsito • SECRETARIAS MUNICIPAIS • AGENTES DE TRÂNSITO OU GUARDAS • JARI – Junta Administrativa de Recurso de Infrações • • • • • • • CONTRAN – Órgão Máximo Coordenador Presidido pelo Dirigente do DENATRAN – Portaria nº 207 de 26/05/2004 - Ministério Das Cidades Ministério da Ciência e Tecnologia Ministério da Educação e do Desporto Ministério da

PALAVRAS CHAVE: Guarda Municipal - Auto de Infração de Trânsito - Competência 1. OS ELEMENTOS QUE COMPÕEM O ATO ADMINISTRATIVO A doutrina tradicional do ato administrativo, onde se enquadra a autuação por infração de trânsito e também a penalidade por infração de trânsito, tem sua expressão no art. 2º , Incisos da Lei 4.717, de 29 de junho de 1965, que por sua vez é uma ampliação dos próprios elementos do ato civil. A lei da Ação Popular orienta a doutrina ao estabelecer cinco "pontos" que

regularização do trânsito além do Decreto 18.323, de 24 de julho de 1928, que segundo Geraldo de Faria Lemos Pinheiro foi o primeiro estatuto sistematizado que tivemos em matéria de trânsito. Segundo o Regulamento de 1928 poderiam ser impostas as penalidades de multa, apreensão de veículos e animais e cassação temporária ou definitiva da carta de habilitação. A partir de 1926 a abertura de estradas adquire uma nova importância política, ao ponto do Presidente Washington Luis dizer que…

Senhoria, com fundamento à lei 9.503/97 interpor recurso para conversão de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação o veículo de minha propriedade um veículo (marca, modelo, ano, placa) estaria transitando em Infrações) da decisão... CONVERSÃO DE MULTA DE TRÂNSITO EM ADVERTÊNCIA Diariamente milhares de condutores são autuados por cometer infrações de natureza leve e média. Os veículos de comunicação sempre…

Infrações e Penalidades DAS INFRAÇÕES Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções. …

Cidade/UF, (Data) __/__/____ A Prefeitura Municipal de Cidade/UF C/C SEMUTRAN – Serviço Municipal de Trânsito C/C JARI – Junta Administrativa de Recurso de Infrações Recurso de Defesa contra Autuação por Infração à Legislação de Trânsito Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Município de __________________, Estado de ______________. Eu, (NOME), RG nº ______________ SSP/SP, CPF nº __________________________, residente à…

trânsito, será encaminhado ao Diretor de Trânsito do Município, que independentemente de defesa do infrator/autuado, analisará a consistência dos dados do mesmo, cancelando-o se não estiver em ordem, ou então aplicando a penalidade prevista na lei para cada tipo de infração (Infrações: advertência por escrito; multa; suspensão do direito de dirigir; apreensão do veículo; cassação da Carteira Nacional de Habilitação; cassação da Permissão para Dirigir; freqüência obrigatória em…